Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FGV 2025
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fg123181
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa.À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:
- Aa decisão que condenou João tenha transitado em julgado;
- Buma das sanções aplicadas a João tenha sido a perda da função pública;
- Ca sanção de suspensão dos direitos políticos tenha sido aplicada a João;
- Dao menos dois órgãos jurisdicionais colegiados tenham decidido pela condenação de João;
- Eo ato de improbidade administrativa praticado por João tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público.