Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg123280
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente.Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:
- Aa empresa deve aguardar um período mínimo de 12 meses após o arquivamento para submeter um novo requerimento de licença;
- Ba reapresentação do pedido de licença requer que seja realizado um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo que o empreendimento permaneça inalterado;
- Ca empresa pode protocolar um novo requerimento de licença a qualquer momento, desde que efetuado novo pagamento do custo de análise;
- Do novo requerimento de licença só será aceito se houver alterações significativas nas atividades inicialmente previstas no pedido anterior;
- Ea empresa, após o arquivamento, está isenta do pagamento de novo custo de análise se reapresentar o requerimento dentro de 6 meses.