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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — FGV 2025

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
fg123314
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisou notícia de que a sociedade empresária Alfa tinha uma posição dominante na produção e correlata comercialização do produto alimentício X, posição esta que alcançava a integralidade do território nacional. A notícia estava associada à constatação de que o aumento dos preços desse produto, em um largo período de tempo, tinha se distanciado da oscilação dos preços dos respectivos insumos, não restando ao consumidor maiores alternativas para a sua substituição.Ao avaliar a referida notícia à luz da Lei nº 12.529/2011, com o objetivo de verificar a juridicidade dessa posição dominante, a referida estrutura orgânica concluiu corretamente que:
  1. Ao teste do monopolista hipotético pode ser realizado para avaliar a possibilidade de Alfa impor um significativo aumento de preços;
  2. Ba notícia não indica nenhuma conduta anticoncorrencial praticada por Alfa, não havendo justificativa para uma apuração pela Superintendência-Geral;
  3. Ca notícia não apresenta informações suficientes para o delineamento do conceito de mercado relevante, para fins de avaliação da posição dominante de Alfa;
  4. Do fato de Alfa maximizar seus lucros, distanciando o preço de venda do custo de produção, somente seria ilícito se fosse direcionado a inviabilizar a atuação de um concorrente, o que não é o caso;
  5. Eo menor número de alternativas do consumidor para a substituição do produto alimentício X não afasta a existência de uma elasticidade cruzada, o que é incompatível com a noticiada posição dominante de Alfa.
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GabaritoA — o teste do monopolista hipotético pode ser realizado para avaliar a possibilidade de Alfa impor um significativo aumento de preços;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise da Lei 12.529/2011 – Posição Dominante

Gabarito: letra A. O teste do monopolista hipotético (teste SSNIP) é instrumento clássico para definir o mercado relevante e avaliar a possibilidade de imposição de aumentos de preços significativos, sendo perfeitamente aplicável ao caso descrito, conforme a Lei nº 12.529/2011 que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A Superintendência-Geral do CADE, diante de notícia de posição dominante com indícios de preços excessivos e baixa substituibilidade, pode validamente utilizar o teste do monopolista hipotético para investigar se a empresa Alfa detém poder de mercado. As demais alternativas apresentam equívocos conceituais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O teste do monopolista hipotético é um método econômico amplamente aceito para delimitar o mercado relevante e verificar se uma empresa pode, de forma lucrativa, impor um pequeno, porém significativo e não transitório aumento de preços (SSNIP). A notícia descreve exatamente esse cenário: Alfa tem posição dominante nacional, preços que se distanciam dos custos e consumidores com poucas alternativas. Portanto, o teste é pertinente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A notícia indica elementos típicos de possível abuso de posição dominante (preço elevado sem justificativa de custos, baixa substituibilidade), o que justifica a apuração pela Superintendência-Geral. Afirmar que não há conduta anticoncorrencial é ignorar os indícios de infração à ordem econômica previstos na Lei 12.529/2011.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para iniciar uma investigação, não é necessário o delineamento completo do mercado relevante. A notícia já fornece informações suficientes (posição dominante em todo o território nacional, aumento de preços dissociado dos custos, poucos substitutos) para que a Superintendência-Geral dê início a uma análise mais aprofundada. A delimitação exata do mercado é feita ao longo do processo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O abuso de posição dominante não pressupõe a intenção de inviabilizar a atuação de um concorrente. A Lei 12.529/2011 proíbe condutas que possam prejudicar a concorrência ou explorar consumidores, independentemente de efeito sobre concorrentes específicos. Preços excessivos ou outras práticas exploratórias configuram abuso mesmo sem direcionamento a um rival.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro comum de que o abuso de posição dominante exige intenção de prejudicar concorrente, quando na verdade pode ser caracterizado por condutas exploratórias como preços excessivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O menor número de alternativas de substituição indica baixa elasticidade cruzada da demanda, o que é justamente um sinal de poder de mercado (posição dominante). A existência de baixa elasticidade cruzada é compatível com a posição dominante, e não incompatível. A afirmativa inverte a lógica: poucos substitutos fortalecem a posição dominante.

Gabarito: letra A – apenas a primeira alternativa está correta.

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