Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FGV 2025
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fg123322
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
- Atodos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
- Binexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
- Cnão há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
- Dos proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
- Eas regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.