Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123351

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: fg123351
Banca: FGV
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta:

ANo âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade.
BA motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, diante da independência e harmonia dos Poderes.
CRessalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença.
DA decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
EPadece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito sejam integralmente aplicados.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo: revisão de sanções, motivação, compromisso e invalidação

Gabarito: letra D. A alternativa reproduz fielmente os arts. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), que determinam que a decisão de invalidação deve indicar expressamente suas consequências e, quando cabível, as condições para regularização proporcional, vedando ônus anormais ou excessivos.

A banca testa o conhecimento de dispositivos centrais da Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal) e da LINDB, com destaque para prazos, motivação, compromisso e invalidação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevê prazo máximo de 5 anos para revisão de processos sancionadores, contrariando o art. 65 da Lei 9.784/1999:

Art. 65Lei-9784

Art. 65 — "Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada."

O prazo é "a qualquer tempo", e não de 5 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (art. 20, parágrafo único, LINDB), mas a segunda parte é falsa. A motivação da decisão administrativa não se "transmite" à decisão jurisdicional; a LINDB impõe que todas as esferas (administrativa, controladora e judicial) considerem as consequências práticas. Diz o art. 20:

Art. 20LINDB

Art. 20 — "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão."

A motivação é exigida em todas as esferas; portanto, não há "ônus que não se transmite".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado celebrar compromisso com interessados, salvo previsão legal. O art. 26 da LINDB, ao contrário, permite que a autoridade administrativa celebre compromisso para eliminar situação contenciosa, inclusive licenças, desde que observados requisitos legais:

Art. 26LINDB

Art. 26 — "Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados..."

Logo, a regra é a permissão, não a vedação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 21 e seu parágrafo único da LINDB:

Art. 21LINDB

Art. 21 — "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único — A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos."

A alternativa está integralmente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que decisão que estabelece nova interpretação com regime de transição padece de nulidade absoluta. Não há previsão legal nesse sentido no contexto fornecido. Pelo contrário, a LINDB (art. 26, §1º, III) veda apenas a desoneração permanente de dever já reconhecido, e a doutrina admite a aplicação de regimes de transição para novas interpretações. A nulidade absoluta não é consequência automática.

Gabarito: letra D.

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