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Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FGV 2025

Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
Código
fg123417
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta:
  1. AHá prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
  2. BNão há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
  3. CHá decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.
  4. DHá decadência e prescrição concomitantes.
  5. EHá interrupção da prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

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