No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:
Aa hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;
Ba decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;
Ca condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;
Da decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;
Ea decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.
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GabaritoD — a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;
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Direito Penal — Efeitos da condenação
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a legislação especial (Lei de Drogas e Lei de Organizações Criminosas) admite a decretação da perda de instrumentos lícitos utilizados na prática de crimes, excepcionando a regra geral do art. 91, II, 'a', do CP, que só prevê perda de instrumentos ilícitos. As demais alternativas incorrem em erros de prazo, limite ou inversão do dispositivo.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
O confisco constitucional (art. 243 CF/88) alcança apenas bens imóveis utilizados no tráfico de drogas.
Art. 243 CF/88 (cultivo ilegal de plantas psicotrópicas)
❌ Incorreta: o confisco constitucional é específico para glebas de cultivo ilegal, não para o tráfico.
B
A perda de bens ou valores equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado.
Art. 91, §1º, CP
❌ Incorreta: a perda de equivalentes é viável justamente quando o produto não é encontrado ou está no exterior.
C
A condenação de funcionário público por organização criminosa implica perda do cargo e interdição de 1 a 5 anos.
Art. 2º, §6º, Lei 12.850/2013
❌ Incorreta: o prazo de interdição é de 8 anos, não de 1 a 5 anos.
D
A perda de instrumentos lícitos é admitida na Lei de Drogas e na Lei de Organizações Criminosas.
Art. 91, II, 'a', CP (exceções legais)
✅ Correta: leis especiais excepcionam a regra geral, permitindo a perda de instrumentos lícitos.
E
O confisco alargado depende de requerimento do MP e é cabível para crimes com pena máxima superior a 4 anos.
Art. 91-A, CP (confisco alargado)
❌ Incorreta: o confisco alargado (art. 91-A, CP) não exige requerimento do MP, e o limite de pena é de 6 anos (não 4).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O confisco previsto no art. 243 da Constituição Federal é específico para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, e não para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. A alternativa erra ao vincular o confisco constitucional ao tráfico, quando na verdade ele se aplica apenas ao cultivo de glebas. Além disso, o confisco constitucional incide sobre imóveis (glebas), mas a afirmação de que "alcança apenas os bens imóveis" é verdadeira para o confisco constitucional, porém o erro principal é a hipótese fática (tráfico em vez de cultivo).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe o art. 91, §1º, do Código Penal:
Código Penal: § 1º — "Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior."
Logo, a perda de bens ou valores equivalentes é viável justamente na hipótese de o produto ou proveito não ser localizado. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 2º, §6º, da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) estabelece:
Art. 2, §6Lei-12850
Lei 12.850/2013: Art. 2º, §6º — "A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena."
O prazo correto é de 8 anos, e não de 1 a 5 anos como afirma a alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Código Penal, em seu art. 91, II, 'a', prevê a perda dos instrumentos do crime apenas quando ilícitos. Todavia, leis especiais ampliam essa hipótese para instrumentos lícitos:
Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 62): determina a perda de veículos, embarcações e outros objetos utilizados para a prática dos crimes nela definidos, independentemente de sua licitude.
Lei de Organizações Criminosas e Milícias (art. 91-A, §5º, do CP, inserido pela Lei 15.358/2026): estabelece que "os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos... ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas..." — ou seja, admite-se a perda de instrumentos lícitos.
Portanto, a afirmação está correta: a perda dos instrumentos lícitos é admitida para crimes da Lei de Drogas e para os praticados por organizações criminosas e milícias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O chamado confisco alargado (art. 91-A do CP) exige que a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, e não 4 anos como afirmado. O requisito de requerimento expresso do Ministério Público está correto (art. 91-A, §3º), mas o limite temporal está errado.
PEGA ESSA DICA!
Para os efeitos específicos da condenação (CP, arts. 91 e 92; Lei 12.850/2013; Lei de Drogas), foque nos prazos e limites numéricos: interdição de 8 anos para funcionário público em organização criminosa (e não 1-5), confisco alargado exige pena máxima > 6 anos (e não > 4), e a perda de instrumentos lícitos é exceção admitida apenas para os crimes mencionados.