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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fg123446
Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
  1. Ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;
  2. Bse admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;
  3. Cnão se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;
  4. Dtratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;
  5. Eleis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.
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GabaritoD — tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;

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