Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fg123458
Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de determinada política pública de viés prestacional, teriam sido desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à Constituição da República. Além disso, após a interposição do recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.Na situação descrita, é correto afirmar que:
  1. ABeta não tem legitimidade para requerer a edição da súmula vinculante;
  2. Bo requerimento de edição da súmula vinculante não suspenderá a tramitação do processo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;
  3. CBeta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante;
  4. Do STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno;
  5. Eo requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o requerimento de edição da súmula vinculante não suspenderá a tramitação do processo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante – Legitimidade e Efeitos do Requerimento Incidental

Gabarito: letra B. O Município Beta pode requerer a edição de súmula vinculante incidentalmente, nos termos do art. 3º, §1º da Lei 11.417/2006, mas tal requerimento não suspende a tramitação do processo, ainda que este esteja no STJ (juízo ad quem).

A questão exige conhecimento específico sobre o procedimento de súmula vinculante, especialmente a legitimidade dos municípios e os efeitos processuais do pedido.

Art. 3, §1Lei-11417

Art. 3º, §1º — "O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Beta não tem legitimidade. Errado: o art. 3º, §1º da Lei 11.417/2006 expressamente autoriza o Município a propor a edição de súmula vinculante incidentalmente no processo em que é parte. A legitimidade autônoma (como projeto direto) não é dada aos municípios, mas a incidental é plenamente válida. A banca tenta confundir com a regra geral de que municípios não figuram no rol do caput do art. 3º.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é precisa: o requerimento não suspende a tramitação do processo, e isso vale inclusive se o processo estiver no STJ (como no caso, juízo ad quem). A lei é clara ao vedar a suspensão. Não há qualquer exigência de prévio recurso extraordinário ou necessidade de intermediação de outro tribunal. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que Beta deve requerer que o TRF faça o pedido ao STF. Não há previsão legal para essa intermediação. O Município pode dirigir-se diretamente ao STF com o requerimento incidental (art. 3º, §1º). A banca cria um requisito burocrático inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a apreciação do STF à interposição de recurso extraordinário. Não há tal exigência. O pedido de súmula vinculante pode ser apresentado a qualquer momento no curso do processo, independentemente de recurso extraordinário. O STF apreciará o requerimento se preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Alternativa E — ❌ Inconreta

A primeira parte está correta (não é prejudicial externa), mas a segunda parte é falsa: não é obrigatório assegurar contraditório a Alfa no âmbito do requerimento de súmula vinculante. O art. 3º, §2º faculta ao relator admitir manifestação de terceiros, mas não impõe contraditório. Como a alternativa contém afirmação falsa, está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a dúvida sobre a legitimidade do município. Muitos candidatos lembram que o caput do art. 3º não inclui municípios e, sem ler o §1º, concluem que eles não podem propor. Lembre-se: incidentalmente podem, e o pedido não suspende o processo.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg123458