Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg123460
Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial.Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Aa Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;
Bcompete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;
Cé da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;
Dcompete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;
Ea decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.
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GabaritoB — compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;
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Competência da Justiça Federal
Gabarito: letra B. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 45), compete à Justiça Federal processar e julgar execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional, por serem autarquias federais equiparadas à União. As demais alternativas incorrem em erros comuns sobre o alcance da competência federal ou trabalhista.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências entre a Justiça Federal (art. 109 da CF/88) e a Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88), além de súmulas e teses dos tribunais superiores. O principal ponto de atenção é que nem toda participação de empresa pública federal atrai automaticamente a jurisdição federal, e que o FGTS, a depender da situação, pode ser de competência trabalhista ou federal.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Justiça Federal é competente para causas em que Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social
❌ Incorreta
A mera presença dessas empresas públicas não atrai automaticamente a competência federal; é necessário interesse direto da União (art. 109, I, CF; Súmula 270 STJ)
B
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional
✅ Correta (Gabarito)
Conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais; a execução fiscal por eles ajuizada atrai a competência federal (art. 109, I, CF; Súmula 45 STJ)
C
É da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular
❌ Incorreta
A autorização é atividade administrativa, não judicial; em caso de litígio, a competência é da Justiça Federal (Súmula 150 STJ), mas o juiz decide, não "autoriza"
D
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar feitos relativos à movimentação do FGTS, por ser direito inerente ao contrato de trabalho
❌ Incorreta
A competência para ações sobre FGTS depende da natureza da causa; se envolver relação de trabalho, é da Justiça do Trabalho (art. 114 CF); se for questão administrativa ou de direito comum, pode ser da Justiça Federal
E
A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ
❌ Incorreta
A exclusão de ente federal não transfere automaticamente a competência ao juízo estadual; o conflito de competência é resolvido pelo STJ, mas o reexame pelo juízo estadual não é automático
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mera presença da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil como parte não é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal com base na "função social". O critério constitucional é o interesse da União ou de suas autarquias/empresas públicas (art. 109, I, CF), mas a jurisprudência do STJ (Súmula 270) mitiga essa regra, afastando a competência federal quando a causa não envolver interesse direto da União. A alternativa erra ao generalizar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os conselhos de fiscalização profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) são autarquias federais. A execução fiscal ajuizada por eles tem como parte autora ente federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF). O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 45: "Compete à Justiça Federal processar e julgar as execuções fiscais promovidas por Conselho de Fiscalização Profissional."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é da competência da Justiça Federal "autorizar" o levantamento de valores de PIS/PASEP e FGTS por morte do titular. Em primeiro lugar, a atividade de autorizar é administrativa, não judicial. O Judiciário atua quando há litígio. Em segundo lugar, a competência para ações de levantamento desses valores, em caso de falecimento, é da Justiça Federal (Súmula 150 do STJ), mas o papel do juiz é decidir o conflito, não autorizar o saque. A redação é imprecisa e, por isso, a alternativa está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O FGTS é direito do trabalhador, mas sua movimentação nem sempre está ligada ao contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para causas envolvendo FGTS quando há relação laboral (art. 114, I, CF e Súmula 68 do STJ). Contudo, há situações em que a competência é da Justiça Federal, como no levantamento por herdeiros (Súmula 150 STJ). A afirmação é excessivamente ampla e exclui essas exceções, tornando-a falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Se o juízo federal exclui ente federal da relação processual e remete o caso ao juízo estadual, este não pode simplesmente "reexaminar" a decisão federal. O procedimento correto é que, se o juízo estadual entender que a competência é federal, deve suscitar conflito negativo de competência perante o STJ. A alternativa erra ao permitir o reexame direto pela Justiça estadual, o que viola a independência entre os juízos.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com as alternativas que tratam da competência para FGTS e PIS/PASEP. Muitos candidatos confundem a competência da Justiça do Trabalho (para cobranças trabalhistas) com a da Justiça Federal (para levantamento por herdeiros). Além disso, a presença de empresas públicas como Caixa e BB não garante automaticamente competência federal – é preciso verificar o interesse federal direto.
MNEMÔNICO
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