Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2025

Ordem Econômica e Financeira – Regulação da Comunicação Audiovisual e Isonomia

Gabarito: letra C. A proposta de regulamentação da sociedade Delta – que vedaria a oferta de canais com publicidade contratada no exterior por agência estrangeira – afronta o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), conforme firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 4.747, 4.756, 4.923 e 4.679. Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 12.485/2011, que continha proibição análoga, por ausência de justificativa mínima para o tratamento diferenciado entre agências nacionais e estrangeiras.

A questão exige o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre o novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011), especialmente no que diz respeito à constitucionalidade das restrições à publicidade e à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria já está disciplinada em lei e não precisaria de regulamento. Contudo, a vedação proposta é semelhante ao art. 25 da Lei 12.485/2011, que foi declarado inconstitucional pelo STF. Portanto, não há lei vigente que discipline a proibição; o que existe é um dispositivo já expurgado do ordenamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a regulação das atividades de programação e empacotamento não é de competência da ANCINE. Tal afirmação contraria o art. 9º da Lei 12.485/2011, que confere à Agência poderes normativos sobre o setor, e a própria jurisprudência do STF (ADI 4.747), que reconheceu a higidez constitucional desses poderes. O erro não é de competência, mas de mérito material da proposta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proposta cria uma discriminação entre agências de publicidade nacionais e estrangeiras sem respaldo em justificativa razoável que demonstre vulnerabilidade das empresas brasileiras. O STF, nas ADIs 4.747 e conexas, entendeu que a proibição idêntica do art. 25 da Lei 12.485/2011 violava o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) por ausência de motivação mínima para o regime diferenciado. Assim, a proposta é inconstitucional pelo mesmo fundamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tenta associar a proposta ao art. 222 da CF, que estabelece que a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, e que as atividades de seleção e direção da programação são privativas desses profissionais. A restrição proposta, porém, não diz respeito à propriedade ou direção editorial, mas sim à publicidade comercial contratada no exterior. São matérias distintas, e o STF já rechaçou essa vinculação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atuação de operadores estrangeiros na produção, programação e empacotamento é permitida mediante autorização (credenciamento) junto à ANCINE, conforme art. 10 da Lei 12.485/2011 – dispositivo considerado constitucional pelo STF. A proposta de restrição adicional não se extrai "a contrario sensu" de nenhuma permissão; pelo contrário, a jurisprudência declarou inconstitucional restrição similar (art. 25 da mesma lei). Não há fundamento para derivar a vedação pretendida do sistema jurídico vigente.

Gabarito: letra C – a única alternativa que corretamente aponta a violação à isonomia e a ausência de justificativa para o tratamento discriminatório.