Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Repartição de competências legislativas

Gabarito: letra E. O diploma normativo nº X, editado pelo Estado Alfa, trata de procedimento para retirada de animais mortos e destinação de despojos, matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, VI, VII, VIII e XII). Como não há ofensa à competência privativa da União (art. 22) nem se trata de competência residual (art. 25, §1º), a lei estadual é constitucional e foi editada no exercício da competência concorrente.

A questão testa o conhecimento do esquema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988. A matéria em questão – manejo de animais mortos e resíduos – relaciona-se à proteção da saúde e ao meio ambiente, ambos elencados no art. 24 como competência concorrente. Nessa modalidade, a União estabelece normas gerais, e os Estados suplementam as normas federais para atender suas peculiaridades locais (art. 24, §2º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei afrontou a competência privativa da União. Nos termos do art. 22 da CF, a União detém competência privativa para legislar sobre matérias como direito civil, penal, processual, energia, telecomunicações etc. Procedimentos sanitários e de destino de carcaças animais não constam desse rol, estando abrangidos pela competência concorrente do art. 24. Assim, o Estado não invadiu esfera privativa da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega vício de iniciativa legislativa. O processo foi iniciado por proposição da Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, órgão interno da Casa. A iniciativa de leis ordinárias estaduais pode ser de qualquer membro ou comissão da Assembleia, do Governador, do Tribunal de Justiça etc. (conforme a Constituição Estadual, em simetria com a CF, art. 61). Não há reserva de iniciativa para o Executivo nesta matéria, portanto não há vício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a constitucionalidade dependeria da forma de lei complementar. A matéria não exige lei complementar por expressa disposição constitucional (a CF não a menciona no art. 24 nem no âmbito de procedimentos sanitários). A forma (lei ordinária ou complementar) é indiferente para a competência; o que importa é o conteúdo e a esfera de atribuição. Se a lei foi aprovada pelo processo legislativo ordinário, é válida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que Alfa agiu no exercício de sua competência residual. A competência residual dos Estados (art. 25, §1º) abrange as matérias não vedadas pela Constituição e que não estejam incluídas nas competências da União (privativa ou concorrente) nem dos Municípios. Como a matéria está claramente inserida na competência concorrente (art. 24), não há que se falar em residual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual foi editada no exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da CF, que inclui, entre outras, a proteção ao meio ambiente (inciso VI), a conservação da natureza (VII), a responsabilidade por dano ambiental (VIII) e a proteção e defesa da saúde (XII). O procedimento de retirada e destinação de animais mortos insere-se nesse contexto, podendo o Estado legislar para suplementar as normas gerais federais, respeitando-as. Dessa forma, a lei é constitucional.

Gabarito: letra E.