Direitos Humanos · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123470

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fg123470
Banca: FGV
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:

Aquando a criança está desacompanhada ou separada de seus pais, não pode ficar no mesmo espaço que outros adultos, sendo necessário um local especial; já quando está junto de seus pais, deve ser respeitado o direito à convivência familiar, devendo a criança ou adolescente ser alojado junto com sua família em qualquer hipótese;
Bnas hipóteses em que a criança tem direito à nacionalidade do país do qual um ou ambos os progenitores podem ser expulsos, ou que cumpra as condições legais para residir permanentemente neste país, os Estados não podem expulsar um ou ambos os progenitores por infrações migratórias de caráter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazoável ou desmedida o direito à vida familiar da criança;
Cem casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança;
Dem algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios;
Enesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nas hipóteses em que a criança tem direito à nacionalidade do país do qual um ou ambos os progenitores podem ser expulsos, ou que cumpra as condições legais para residir permanentemente neste país, os Estados não podem expulsar um ou ambos os progenitores por infrações migratórias de caráter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazoável ou desmedida o direito à vida familiar da criança;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Opinião Consultiva 21 da Corte IDH – Crianças Migrantes

Gabarito: letra B. A Corte IDH, na OC-21, estabeleceu que, quando a criança tem direito à nacionalidade ou preenche condições para residência permanente no país, os Estados não podem expulsar os progenitores por infrações migratórias de caráter administrativo, sob pena de sacrificar de forma desproporcional o direito à vida familiar da criança. Essa é a única alternativa que reflete corretamente o entendimento da Corte.

A banca cobra o conteúdo específico da OC-21, que detalha standards de proteção à criança migrante, especialmente o princípio do superior interesse da criança e a proteção da unidade familiar. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa	Afirmação sobre a OC-21	Correta?	Fundamento
A	Criança desacompanhada não pode ficar com adultos; criança com pais deve ser alojada junto em qualquer hipótese.	❌ Incorreta	A separação familiar só é admissível em situações excepcionais (risco à criança), não "em qualquer hipótese".
B	Se a criança tem direito à nacionalidade ou condições de residência permanente, os Estados não podem expulsar os pais por infrações migratórias administrativas.	✅ Correta	A expulsão sacrificaria de forma desproporcional o direito à vida familiar da criança, conforme a OC-21.
C	Questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o superior interesse da criança.	❌ Incorreta	A OC-21 afirma o oposto: o superior interesse da criança prevalece sobre nacionalidade e status migratório.
D	É permitida a detenção de crianças por motivos migratórios em hipóteses excepcionais previstas em lei.	❌ Incorreta	A OC-21 veda a detenção de crianças por motivos migratórios, mesmo que excepcional.
E	A OC-21 refere-se apenas a crianças migrantes que fogem de perseguição ou violência generalizada.	❌ Incorreta	A OC-21 abrange todas as crianças no contexto migratório, não apenas as que fogem de perseguição.

OC-21: Crianças migrantes

1Princípio do superior interesse
- Prevalece sobre status migratório
- Prevalece sobre nacionalidade
2Unidade familiar
- Alojamento conjunto é regra
- Separação só excepcional
- Expulsão por infração administrativa
  - Se filho tem direito à nacionalidade
  - Se filho pode residir permanentemente
3Detenção migratória
- Vedada para crianças
- Nunca justificada

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a criança desacompanhada "não pode ficar no mesmo espaço que outros adultos" é correta em parte, mas a parte final — "quando está junto de seus pais, deve ser respeitado o direito à convivência familiar, devendo a criança ou adolescente ser alojado junto com sua família em qualquer hipótese" — é exagerada e contrária à OC-21. A Corte determina que a separação da família só é admissível em situações excepcionais, como risco à criança, e não "em qualquer hipótese". O alojamento conjunto é a regra, mas não absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o teor da OC-21: quando a criança tem direito à nacionalidade do país ou preenche requisitos para residir permanentemente, expulsar os pais por infrações administrativas viola o direito à vida familiar de forma desproporcional. A Corte entende que such expulsão sacrificaria de maneira irrazoável o superior interesse da criança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A OC-21 afirma exatamente o contrário: o princípio do superior interesse da criança deve prevalecer sobre questões de nacionalidade e status migratório. A criança não pode ser prejudicada por sua condição migratória ou de seus pais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A OC-21 é clara ao vedar a detenção de crianças por motivos migratórios, mesmo que excepcional. A Corte entende que a privação de liberdade de crianças nesse contexto nunca é justificada, pois viola o superior interesse e o direito à liberdade. A alternativa tenta relativizar, mas a vedação é ampla.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A OC-21 define "criança" de forma ampla, abrangendo todas as crianças no contexto migratório, não apenas aquelas que fogem de perseguição ou violência generalizada. A definição inclui crianças migrantes por razões econômicas, reunificação familiar, etc. A alternativa restringe indevidamente o conceito.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D tenta confundir ao afirmar que a detenção é permitida em "hipóteses excepcionais", quando a OC-21 a veda em qualquer caso. Lembre-se: no Sistema Interamericano, a privação de liberdade de crianças migrantes é sempre desproporcional.

Gabarito: letra B.

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