Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo — FGV 2025
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo
- Código
- fg123475
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
- Aserá necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;
- Bserá necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;
- Csão dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações;
- Ddependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;
- Edependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.