Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo — FGV 2025
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo
- Código
- fg123476
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados.Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Ao direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública;
- Bessa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais;
- Ca ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país;
- Da avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;
- Eas decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.