Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg123477
Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999.Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:
Aa aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;
Ba Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;
Ca autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;
Dos pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;
Eo processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.
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GabaritoC — a autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;
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Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme a Convenção de Haia de 1980, a autoridade central também pode ser acionada para intermediar casos que envolvam o direito de visita transfronteiriço (artigo 21), não apenas pedidos de retorno em casos de sequestro. As demais alternativas apresentam erros: idade limite de 14 anos (o correto é 16 anos), órgão central errado (não é a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), exigência de tradução em inglês ou francês (a regra é tradução para o idioma oficial do Estado requerido, com possibilidade de usar inglês/francês apenas quando impraticável) e competência dos Juizados da Infância e da Juventude (a competência é da Justiça Federal).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a aplicação da Convenção cessa quando a criança atinge 14 anos. O artigo 4º da Convenção estabelece que a Convenção se aplica a crianças até 16 anos de idade. Portanto, o limite é 16, e não 14.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica que a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) é a autoridade central brasileira. Na verdade, a autoridade central é a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A SNDCA é um órgão de políticas públicas, não a autoridade central para a Convenção de Haia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção prevê, em seu artigo 21, que as autoridades centrais podem ser acionadas para organizar ou garantir o exercício efetivo do direito de visita, mesmo quando não há sequestro. Isso inclui a regulamentação de visitas transfronteiriças. A alternativa está em conformidade com o texto da Convenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os pedidos de estrangeiros devem vir acompanhados de tradução para inglês ou francês. O artigo 24 da Convenção determina que a tradução deve ser para o idioma oficial do Estado requerido, sendo o inglês ou francês apenas uma alternativa quando a tradução para o idioma local não for viável. Não é uma exigência absoluta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui competência aos Juizados da Infância e da Juventude para processar pedidos de retorno. No Brasil, a competência para processar e julgar os pedidos de retorno com base na Convenção é da Justiça Federal (art. 109, III, CF), e não da Justiça Estadual. Excepcionalmente, em algumas localidades, pode haver competência delegada, mas não é a regra geral como afirma a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três pontos comuns de erro: (1) a idade-limite da criança (14 anos é o previsto no ECA, mas na Convenção é 16); (2) o órgão que exerce a autoridade central (confunde com a SNDCA); (3) a exigência de tradução (impõe inglês/francês como obrigatório, quando é subsidiário). Fique atento: a Convenção de Haia tem regras próprias, distintas do direito interno.