Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2025

Ação rescisória, agravo de instrumento e testemunhas no CPC

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto. A Súmula 401 do STJ fixa que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. O item II erra ao afirmar que cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe convenção de arbitragem: trata-se de sentença terminativa (art. 485, VII, CPC), cabendo apelação. O item III erra ao fixar a incapacidade para depor em 18 anos: o art. 447, §1º, III, CPC estabelece o limite de 16 anos.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz exatamente o teor da Súmula 401 do STJ, que é pacífica:

STJ Súmula 401:

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Assim, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A decisão que acolhe a alegação de convenção de arbitragem é uma sentença sem resolução de mérito (art. 485, VII, CPC). Contra ela cabe apelação, e não agravo de instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC elenca as decisões interlocutórias que admitem agravo, e o acolhimento da convenção de arbitragem não está entre elas. Portanto, o item está errado.

Item III — ❌ Incorreto

O Código de Processo Civil, no art. 447, §1º, inciso III, considera incapaz de depor como testemunha aquele que tiver menos de 16 anos, e não 18. Veja a literalidade:

Dessa forma, a afirmação de que a incapacidade se dá para menores de 18 anos está incorreta.

Conclusão: apenas o item I é correto → Gabarito: letra A.