Questão de Direito do Consumidor — Oferta — FGV 2025
Direito do ConsumidorOferta
- Código
- fg123507
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Resulta da força do conceito de oferta e de sua força vinculativa, tal como definidos pelo Código de Defesa do Consumidor:
- Aa vedação ao puffing ou puffery;
- Ba inadmissão do caveat emptor;
- Ca proibição da publicidade comparativa;
- Da impossibilidade de limitar a aquisição de itens promocionais a número de unidades compatível com o consumo pessoal ou familiar;
- Ea exigibilidade da oferta, mesmo quando veiculada em evidente erro material, como no caso de preço manifestamente irrisório.