Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FGV 2025
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
fg123513
Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Washington e Wellington foram denunciados pelos crimes de tráfico de armas e tráfico internacional de entorpecentes. Durante a instrução criminal, o Ministério Público não requereu que fossem juntados aos autos os laudos definitivos relativos às armas e às drogas apreendidas e, afirmando não haver prova segura da materialidade delitiva, opinou pela absolvição dos acusados em alegações finais.Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Anão está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, mas, em razão de sua imparcialidade, não poderá requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos;
Bestá vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, pois este é o titular da ação penal e desta desistiu formalmente;
Cnão está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público e desfruta de poderes instrutórios para requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos;
Destá vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, se este pedido for ratificado pela defesa dos acusados em suas alegações finais;
Enão está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, devendo, porém, extinguir o feito sem análise do mérito diante da preclusão probatória.
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GabaritoC — não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público e desfruta de poderes instrutórios para requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos;
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Poderes instrutórios do juiz e vinculação ao pedido do Ministério Público
Gabarito: letra C. O juiz não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, pois o ordenamento processual penal brasileiro adota o princípio da verdade real, conferindo ao magistrado poderes instrutórios para determinar, de ofício, a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, inclusive requisitando laudos periciais. A regra do art. 385 do CPP (que permite ao juiz condenar o acusado ainda que o MP tenha opinado pela absolvição) e a previsão dos arts. 156 e 157 do CPP (que autorizam o juiz a determinar provas de ofício) fundamentam a solução. Assim, a mera opinião do MP pela absolvição não vincula o juiz, e a falta de requerimento de provas pelo Parquet não impede que o juiz as requisite.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz não pode requisitar os laudos faltantes em razão de sua imparcialidade. O erro reside em confundir imparcialidade com passividade: o juiz pode e deve, na busca da verdade real, determinar provas de ofício. A imparcialidade não é violada pelo exercício dos poderes instrutórios, pois o juiz não assume o papel de parte, mas sim de condutor do processo na busca da justa solução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o juiz está vinculado ao pedido de absolvição do MP e que este teria desistido formalmente da ação. O MP não desistiu da ação penal (ele apenas opinou pela absolvição nas alegações finais, o que não equivale a desistência, que só ocorreria antes do oferecimento da denúncia ou por meio de arquivamento). O juiz não está vinculado ao parecer ministerial, podendo condenar, absolver ou determinar diligências complementares.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está plenamente correta: o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição e desfruta de poderes instrutórios próprios do sistema processual penal, podendo requisitar a juntada dos laudos faltantes. Isso decorre da combinação dos arts. 156 e 385 do CPP, que consagram a atividade probatória de ofício do magistrado e a não vinculação ao pedido do MP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o juiz estaria vinculado ao pedido de absolvição se a defesa o ratificasse. A ratificação pela defesa não cria vinculação para o juiz, que permanece livre para formar sua convicção com base nas provas dos autos. O pedido de absolvição do MP, mesmo que acompanhado pela defesa, não retira do juiz o poder de decidir de forma independente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Defende que, não estando vinculado ao pedido, o juiz deveria extinguir o feito sem análise do mérito devido à preclusão probatória. A preclusão probatória não impede que o juiz determine provas de ofício, pois os poderes instrutórios do magistrado podem ser exercidos até o momento da prolação da sentença. Ademais, a falta de laudos definitivos não acarreta extinção do processo, mas sim a possibilidade de o juiz determinar sua juntada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa dicotomia entre imparcialidade e busca da verdade real. O candidato pode pensar que o juiz, ao requisitar provas de ofício, estaria assumindo o papel da acusação, violando a imparcialidade. Contudo, o CPP adota um sistema inquisitivo mitigado, no qual o juiz é o destinatário da prova e pode determinar diligências para formar sua convicção, sem que isso o transforme em parte.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o juiz penal não é mero espectador: ele pode determinar provas de ofício (art. 156 CPP) e não está vinculado ao pedido de absolvição do MP (art. 385 CPP). Em questões de processo penal, sempre desconfie de alternativas que neguem esses poderes instrutórios ou que vinculem o juiz a manifestações das partes.
MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos