Institutos despenalizadores no processo penal
Gabarito: letra D. A suspensão condicional da pena (sursis) é cabível quando a condenação não ultrapassa 2 anos e a substituição por penas restritivas de direitos não for possível (art. 77 CP e art. 156 LEP). As demais alternativas falham por não atenderem aos requisitos específicos (pena mínima, confissão, competência para propor).
O crime de estelionato (art. 171 CP) tem pena de 1 a 5 anos de reclusão, acrescida de 1/3 por ser contra entidade pública (§3º). Assim, a pena mínima é de 1 ano e 4 meses, o que impede a suspensão condicional do processo (que exige pena mínima ≤ 1 ano) e a transação penal (que exige pena mínima ≤ 1 ano ou infração de menor potencial ofensivo). O acordo de não persecução penal requer confissão, que não ocorreu – Adriano negou o crime.
Instituto Despenalizador | Requisito Principal (Pena) | Requisito Subjetivo/Procedimental | Cabível no Caso? | Fundamento Legal |
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Suspensão Condicional do Processo | Pena mínima ≤ 1 ano | Primariedade; não cabe para crimes com pena máxima > 4 anos | ❌ Não (pena mínima = 1a4m) | Art. 89, Lei 9.099/95 |
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | Pena mínima ≥ 4 anos | Confissão formal e circunstanciada; proposto pelo MP | ❌ Não (Adriano negou o crime) | Art. 28-A, CPP |
Transação Penal | Pena mínima ≤ 1 ano ou infração de menor potencial ofensivo | Proposta pelo MP; não exige confissão | ❌ Não (pena mínima = 1a4m) | Art. 76, Lei 9.099/95 |
Suspensão Condicional da Pena (Sursis) | Pena privativa de liberdade ≤ 2 anos | Primariedade; não cabível substituição por restritivas de direitos | ✅ Sim (pena ≤ 2 anos; primário) | Art. 77, CP e Art. 156, LEP |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95) exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano. Com o aumento do §3º, a pena mínima é de 1 ano e 4 meses, ultrapassando o limite. Além disso, o crime tem pena máxima superior a 4 anos, o que também afasta a competência do JECRIM.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acordo de não persecução penal (ANPP) é proposto pelo Ministério Público, não pelo juiz. Se o MP não o propuser, o juiz não pode oferecê-lo; o remédio é a remessa ao procurador-geral (art. 28, CPP).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transação penal (art. 76, Lei 9.099/95) é cabível para infrações com pena mínima ≤ 1 ano ou consideradas de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). O crime em questão tem pena mínima de 1 ano e 4 meses e máxima de 6 anos e 8 meses, não se enquadrando.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 77 do CP e o art. 156 da LEP, o juiz pode suspender a execução da pena privativa de liberdade quando a condenação for não superior a 2 anos e não for cabível a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 CP). Adriano é primário e sem antecedentes, preenchendo os requisitos subjetivos.
Art. 156LEP
Art. 156 – "O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ANPP (art. 28-A CPP) exige, entre outros, que o investigado confesse formalmente a prática do crime. Adriano negou o fato na delegacia, não havendo confissão. Mesmo que a pena mínima seja inferior a 4 anos, a ausência de confissão inviabiliza o acordo.
Conclusão: A alternativa D é a única que descreve corretamente um instituto despenalizador aplicável às circunstâncias do caso.
Gabarito: letra D.