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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais
Código
fg123529
Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar algumas características essenciais do whistleblower na realidade brasileira. O grupo Alfa observou que o reportante que sofrer danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação deve ser ressarcido em dobro. O grupo Beta, por sua vez, afirmou que há uma simbiose existencial entre a figura do whistleblower e a consensualidade de colaboração, mas não apresenta qualquer correlação com consensualidade de pura reprimenda. Por fim, o grupo Gama sustentou que o reportante é uma pessoa envolvida direta ou indiretamente na prática do ilícito, que colabora com as autoridades.Os jurados, ao analisarem as afirmações dos três grupos, concluíram corretamente que:
  1. Atodas estão certas;
  2. Bapenas as do grupo Alfa estão certas;
  3. Capenas as do grupo Beta estão certas;
  4. Dapenas as dos grupos Alfa e Gama estão certas;
  5. Eapenas as dos grupos Beta e Gama estão certas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apenas as do grupo Alfa estão certas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Whistleblower na Lei 13.608/2018

Gabarito: letra B (apenas as do grupo Alfa estão certas). A Lei nº 13.608/2018, que institui o serviço telefônico de recebimento de denúncias e a recompensa por informações, prevê que o reportante (whistleblower) que sofrer danos materiais em retaliação deve ser ressarcido em dobro (art. 4º, § 3º). Já as afirmações dos grupos Beta e Gama apresentam incorreções conceituais.

Grupo Alfa — ✅ Correta

A afirmação está em conformidade com a lei: o reportante que sofrer danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação deve ser ressarcido em dobro. Essa regra visa proteger o denunciante e incentivar as denúncias.

Grupo Beta — ❌ Incorreta

A afirmação de que "há uma simbiose existencial entre a figura do whistleblower e a consensualidade de colaboração, mas não apresenta qualquer correlação com consensualidade de pura reprimenda" é confusa e não corresponde ao ordenamento. O whistleblower pode colaborar em acordos de leniência ou delação premiada, que são formas de consensualidade, mas também pode haver hipóteses de mera denúncia sem acordo. A expressão "consensualidade de pura reprimenda" não é técnica e a afirmação não se sustenta.

Grupo Gama — ❌ Incorreta

O grupo Gama afirma que o reportante é "uma pessoa envolvida direta ou indiretamente na prática do ilícito". Na realidade, o whistleblower pode ser qualquer pessoa, inclusive um terceiro não envolvido no ato ilícito. A lei não exige envolvimento; qualquer cidadão pode denunciar. Portanto, a definição está errada.

Grupo

Afirmação

Análise

Conclusão

Alfa

Reportante que sofrer danos materiais em retaliação deve ser ressarcido em dobro

Conforme art. 4º, § 3º da Lei 13.608/2018

✅ Correta

Beta

Simbiose existencial entre whistleblower e consensualidade de colaboração, sem correlação com consensualidade de pura reprimenda

Termos vagos e imprecisos; whistleblower pode colaborar em acordos, mas a afirmação não se sustenta tecnicamente

❌ Incorreta

Gama

Reportante é pessoa envolvida direta ou indiretamente na prática do ilícito

A lei não exige envolvimento; qualquer cidadão pode denunciar

❌ Incorreta

NÃO CAIA NESSA!

O grupo Gama confunde whistleblower com delator ou colaborador que necessariamente participou do ilícito. O reportante pode ser um terceiro independente. Além disso, o grupo Beta utiliza termos vagos e imprecisos, induzindo a uma falsa correlação.

Conclusão: apenas o grupo Alfa está correto, o que corresponde à alternativa B.

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