Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — FGV 2025

Expulsão de migrantes – Hipóteses de impedimento

Gabarito: letra E. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) estabelece que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva. A alternativa E reproduz exatamente uma dessas hipóteses – a dependência socioafetiva –, enquanto as demais alternativas impõem condições adicionais ou incompletas, não previstas no texto legal.

A banca testa o conhecimento literal do art. 55, inciso I, da Lei de Migração, que elenca as situações que impedem a expulsão. A redação é clara: não basta ter filho brasileiro; é necessário que haja guarda, dependência econômica ou socioafetiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a expulsão é impedida quando o estrangeiro for "o único genitor" de criança ou adolescente brasileiro. A lei não exige exclusividade; mesmo que haja outro genitor, o impedimento pode existir se houver guarda ou dependência. A alternativa é incompleta e acrescenta requisito não previsto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "filho brasileiro com menos de 14 anos". A lei não estabelece limite etário para o filho; o que importa é a relação de guarda, dependência econômica ou socioafetiva. Um filho maior de 14 anos também pode gerar impedimento se nessas condições. A alternativa é restritiva demais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em "filho brasileiro com deficiência". A deficiência, por si só, não é hipótese autônoma de impedimento; ela pode ser relevante para caracterizar dependência, mas não está expressa como condição isolada. A lei não lista deficiência como causa direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a expulsão é impedida se o estrangeiro "tiver ingressado no país antes do nascimento do seu filho brasileiro". Esse critério cronológico não consta na lei. O impedimento depende da situação atual do filho (guarda, dependência), não da ordem de entrada no Brasil.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz textualmente uma das hipóteses do art. 55, I: ter filho brasileiro sob dependência socioafetiva. É a única alternativa que coincide com a previsão legal, sem acrescentar ou suprimir elementos.

Gabarito: letra E.