Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2025

Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) – Aspectos Processuais

Gabarito: letra D. A Lei nº 9.613/1998, em seu art. 2º, §2º, determina que, se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo prossegue até o julgamento com nomeação de defensor dativo, sem suspensão do processo ou do prazo prescricional, afastando expressamente a regra geral do art. 366 do CPP. Todas as demais alternativas contêm afirmações que contrariam dispositivos específicos da lei.

A questão testa o conhecimento das regras processuais especiais da Lei de Lavagem de Dinheiro, especialmente o art. 2º, que trata da independência do processo, competência federal e a exceção à suspensão do processo por edital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é inviável a aplicação do efeito condenatório do perdimento alargado de bens no procedimento da Lei nº 9.613/1998. No entanto, o art. 4º da lei prevê expressamente a possibilidade de o juiz decretar, de ofício ou a requerimento, a apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado ou de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem ou das infrações penais antecedentes. Não há qualquer vedação ao perdimento alargado; ao contrário, a lei autoriza a constrição e posterior perda dos bens, dentro do devido processo legal. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso da autoridade policial e do Ministério Público aos dados cadastrais do investigado depende de autorização judicial. A Lei nº 9.613/1998, no art. 17-B (não transcrito no material, mas de conhecimento pacífico), dispõe que os órgãos públicos e entidades privadas são obrigados a fornecer, no prazo de 24 horas, dados cadastrais dos investigados, independentemente de autorização judicial, quando solicitados por autoridade policial ou pelo Ministério Público no curso de investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Logo, a exigência de autorização judicial não se sustenta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o processo e o julgamento do crime de lavagem independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, sendo vedada a reunião processual por conexão ou continência. A primeira parte é verdadeira (art. 2º, II da Lei 9.613/1998). Contudo, a segunda parte é falsa: o próprio art. 2º, II, na redação atual, estabelece que "cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento". Isso significa que a reunião processual não é vedada; o juiz pode, avaliando o caso concreto, unir os processos por conexão ou continência. A alternativa, ao dizer "vedada", contraria o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 2º, §2º da Lei nº 9.613/1998, que dispõe:

Portanto, não há suspensão do processo nem do curso do prazo prescricional. O feito prossegue normalmente, nomeando-se defensor dativo. A regra geral do art. 366 do CPP (suspensão) é excepcionada pela lei especial. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de lavagem será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira e quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou tiver sido praticada no estrangeiro. O art. 2º, III, alíneas "a" e "b", da Lei 9.613/1998 estabelece:

• "a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;"

• "b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal."

A alternativa erra ao usar "e" no lugar de "ou" (as hipóteses são alternativas, não cumulativas) e ao incluir "tiver sido praticada no estrangeiro" como um novo critério autônomo de competência federal, o que não está previsto na lei. O fato de a infração antecedente ter sido praticada no estrangeiro não atrai automaticamente a competência federal; apenas se enquadrar em uma das alíneas do inciso III. Portanto, incorreta.

Gabarito: letra D.