Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123542

Direito PenalCrimes contra a liberdade pessoal

Código: fg123542
Banca: FGV
Órgão: TRF - 6ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz(a) Federal Substituto(a)

Após complexo e exemplar trabalho investigativo realizado pela Polícia Federal, descobriu-se que Fábio, primário, transportou, mediante fraude, Luana, pessoa maior e capaz, para fora do território nacional, com a finalidade de submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo.Registre-se que Fábio não integra organização criminosa e não há qualquer indicativo de que Luana seria submetida à exploração sexual. Consigne-se, por fim, que a vítima foi salva antes de ser, efetivamente, submetida a trabalho em condições análogas à de escravo.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio

Anão responderá pelo delito de tráfico de pessoas, já que Luana não chegou a ser, efetivamente, submetida a condições análogas à de escravo, sem prejuízo da sua responsabilização por outro crime.
Bresponderá pelo crime de tráfico de pessoas, com a pena aumentada, já que Luana foi retirada do território nacional, mas não haverá qualquer redução das sanções.
Cresponderá pelo crime de tráfico de pessoas, sem qualquer aumento na pena, mas as sanções serão reduzidas, na medida em que Fábio é primário e não integra organização criminosa.
Dnão responderá pelo delito de tráfico de pessoas, já que não agiu com a finalidade de submeter Luana à exploração sexual, sem prejuízo da sua responsabilização por outro crime.
Eresponderá pelo crime de tráfico de pessoas, com a pena aumentada, já que Luana foi retirada do território nacional, e reduzida, na medida em que Fábio é primário e não integra organização criminosa.

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GabaritoE — responderá pelo crime de tráfico de pessoas, com a pena aumentada, já que Luana foi retirada do território nacional, e reduzida, na medida em que Fábio é primário e não integra organização criminosa.

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Direito Penal — Tráfico de Pessoas

Gabarito: letra E. Fábio praticou o crime de tráfico de pessoas (art. 149-A do CP) ao transportar Luana para fora do Brasil mediante fraude, com a finalidade de submetê-la a trabalho análogo ao de escravo. O crime consuma-se com a conduta de transporte, independentemente da efetiva submissão. A pena é aumentada por tratar-se de transporte internacional (causa de aumento prevista na lei) e reduzida em razão das circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade e não integração a organização criminosa), conforme o gabarito oficial.

A questão exige conhecimento do art. 149-A do Código Penal, inserido pela Lei nº 13.344/2016, que ampliou o conceito de tráfico de pessoas para além da exploração sexual. O crime é de finalidade: basta que o agente pratique uma das condutas descritas (transportar, aliciar, etc.) com uma das finalidades do caput, sendo irrelevante se o objetivo foi alcançado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Fábio não responderá pelo tráfico porque a vítima não foi efetivamente submetida a trabalho escravo. Erro: o crime de tráfico de pessoas é formal e consuma-se com a conduta de transporte com a finalidade específica, não exigindo resultado naturalístico. A proteção penal antecipa-se para evitar a exploração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a pena será aumentada, mas não haverá redução. Erro: Embora haja aumento pelo transporte internacional, as circunstâncias judiciais (primariedade, não integrar organização criminosa) podem ser consideradas na dosimetria da pena, reduzindo-a na primeira fase (art. 59 do CP). A banca entendeu que tais fatores geram redução no caso concreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não há aumento de pena. Erro: O transporte para fora do território nacional é causa de aumento de pena no tráfico de pessoas (a lei prevê aumento para o tráfico internacional, embora o caput não distinga; há previsão específica). Portanto, o aumento incide.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que Fábio não responderá por tráfico porque a finalidade não era exploração sexual. Erro: O art. 149-A incrimina o tráfico para diversas finalidades, entre elas o trabalho análogo ao de escravo (inciso II). A exploração sexual é apenas uma das hipóteses. Logo, a conduta se enquadra perfeitamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Fábio responderá por tráfico de pessoas, com aumento de pena (devido ao transporte internacional) e redução (primariedade e não integrar organização criminosa). A primariedade é circunstância judicial favorável; a não integração a organização criminosa afasta eventual agravante ou qualificadora, mas aqui foi considerada como fator de redução. A combinação de aumento e redução é possível na dosimetria.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado: a banca explora a ideia de que o tráfico de pessoas exige exploração sexual (ideia do regime anterior) e que a consumação depende da efetiva submissão. Ambas estão erradas no art. 149-A. Memorize as finalidades do caput (remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão, adoção ilegal, exploração sexual) e que o crime é de consumação antecipada.

Gabarito: letra E

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