Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123544

Direito PenalConcurso de crimes

Código: fg123544
Banca: FGV
Órgão: TRF - 6ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz(a) Federal Substituto(a)

Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o seguinte:I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em datas diversas, em cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre março e julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos;II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos;III. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com prejuízo direto à União.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crimes de fraude em licitação (Art. 337-L, inciso V, do Código Penal c/c a Lei nº 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

AHá continuidade delitiva, pois há pluralidade de condutas, unidade de desígnios e mesma vítima, devendo a pena ser unificada.
BHá concurso formal de crimes, pois, embora praticadas em momentos distintos, as ações de Rodrigo derivaram de uma única resolução e causaram múltiplos resultados.
CHá concurso material de crimes, pois as condutas foram autônomas, com pluralidade de ações e desígnios, bem como foram praticadas em contextos distintos de tempo e lugar.
DAs fraudes licitatórias devem ser consideradas um crime único, pois envolvem o mesmo modo de agir e o mesmo sujeito passivo, o que afasta o concurso de crimes.
EApenas os crimes de corrupção ativa foram cometidos em continuidade delitiva, pois os demais delitos imputados exigem resultados materiais distintos.

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GabaritoC — Há concurso material de crimes, pois as condutas foram autônomas, com pluralidade de ações e desígnios, bem como foram praticadas em contextos distintos de tempo e lugar.

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Direito Penal – Concurso de crimes

Gabarito: letra C. A hipótese retrata três fraudes licitatórias e três corrupções ativas praticadas em processos distintos, em cidades e datas diferentes, com autonomia de ações e desígnios independentes. Isso configura concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, em que as penas são somadas. As demais alternativas confundem os institutos do concurso formal (art. 70) e da continuidade delitiva (art. 71), que não se aplicam ao caso.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A continuidade delitiva (art. 71 CP) exige que os crimes sejam da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, e com unidade de desígnios. No caso, os três processos licitatórios ocorreram em cidades distintas (Recife, Goiânia, Belém) e em meses diferentes (março a julho de 2023), indicando autonomia entre as decisões criminosas. Não há a necessária continuidade temporal e espacial. Apenas a mesma vítima (União) não basta para configurar crime continuado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O concurso formal (art. 70 CP) ocorre quando uma única ação ou omissão dá causa a dois ou mais resultados criminosos. Aqui há pluralidade de ações (três fraudes distintas, três corrupções), cada qual com seu próprio contexto e desígnio. Não há unidade de ação, ainda que a banca tente enquadrar como “resolução única” – a autônoma preparação e execução de cada certame afasta o concurso formal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O concurso material (art. 69 CP) é caracterizado pela prática de mais de uma ação ou omissão, resultando em mais de um crime independentes. Rodrigo praticou três fraudes licitatórias e três corrupções ativas, cada uma com seu próprio ato de falsificação, pagamento de vantagem e contratação. As ações são autônomas quanto ao tempo, lugar e desígnio, devendo as penas ser somadas. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas nesse sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apesar de o mesmo modus operandi e o mesmo sujeito passivo (União) estarem presentes, cada fraude constitui crime autônomo, com resultado material distinto (prejuízo em cada contrato). O direito penal não unifica condutas independentes apenas pela similaridade de método. O princípio da consunção não se aplica, pois há lesão a bens jurídicos distintos em momentos e locais diversos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A continuidade delitiva não se aplica a apenas um dos tipos penais da imputação. Para que houvesse crime continuado, todos os delitos (fraudes e corrupções) deveriam preencher os requisitos do art. 71 CP, o que não ocorre. As fraudes licitatórias são crimes formais (consumam-se independentemente do resultado material), e a ausência de unidade de desígnios inviabiliza o reconhecimento da continuidade para qualquer dos crimes.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as espécies de concurso, pergunte-se: “Há uma única conduta?” (se sim, concurso formal; se não, material). “Há vínculo temporal e espacial suficiente para unificar as condutas?” (continuidade delitiva). Na prova, fique atento a dados como datas, locais e autonomia das ações – são eles que orientam a resposta.

Conclusão: As condutas de Rodrigo são independentes e autônomas, configurando concurso material. A alternativa correta é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

LUTA

L + U = Lugar do crime → teoria da Ubiquidade (adota-se lugar do crime pela ubiquidade, art. 6º CP). T + A = Tempo do crime → teoria da Atividade (art. 4º CP). Ou seja: Lugar=Ubiquidade, Tempo=Atividade.

— Tempo do crime e Lugar do crime (arts. 4º e 6º do CP)

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