Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2025
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fg123556
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal.Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
AUma das varas federais em Foz do Iguaçu.
BO Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
CO Superior Tribunal de Justiça.
DO Supremo Tribunal Federal.
EA Comissão Binacional de Contas de Itaipu.
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GabaritoD — O Supremo Tribunal Federal.
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Competência do STF para ações contra organismos internacionais
Gabarito: letra D. A Itaipu Binacional é uma entidade binacional, criada por tratado internacional, dotada de personalidade jurídica de direito internacional. Por isso, as ações civis públicas que visam submetê-la à fiscalização do TCU e às leis brasileiras de licitação e pessoal envolvem um organismo internacional, atraindo a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, e, da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento sobre a competência dos tribunais superiores, especialmente quando a parte é um ente de natureza internacional. A regra é clara: o STF processa e julga originariamente as ações contra estado estrangeiro ou organismo internacional, sendo irrelevante que o autor seja o Ministério Público Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As varas federais de primeiro grau (como a de Foz do Iguaçu) têm competência residual. A presença de um organismo internacional no polo passivo desloca a competência para o STF, não para a Justiça Federal de primeira instância.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região é tribunal de segunda instância. A ação originária contra organismo internacional não se insere em sua competência recursal ou originária (CF, art. 108), que é limitada a causas da União, autarquias e empresas públicas federais, mas não abrange organismos internacionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Superior Tribunal de Justiça julga causas que envolvam lei federal infraconstitucional ou tratados em recurso especial, mas não detém competência originária para ações contra organismos internacionais. Essa competência é do STF (CF, art. 105 não a prevê).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF é o órgão competente, conforme art. 102, I, e, da CF: compete ao STF processar e julgar originariamente "as ações contra Estado estrangeiro ou organismo internacional". A Itaipu Binacional é considerada organismo internacional, conforme jurisprudência consolidada (STF, ADI 4.920). Além disso, a ação envolve a interpretação de tratados internacionais, matéria também afeta ao STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma "Comissão Binacional de Contas de Itaipu" com função jurisdicional. A competência para apreciar ações judiciais é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da CF.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre competência, identifique a natureza das partes envolvidas. Se houver Estado estrangeiro, organismo internacional ou ente binacional criado por tratado, a competência originária é do STF (art. 102, I, e). Memorize esse dispositivo, pois é recorrente em concursos.
MNEMÔNICO
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