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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg123566
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
  1. AApesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.
  2. BA MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.
  3. CA superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI caso as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta o aditamento da petição inicial.
  4. DA LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova ADI, por se tratar de vício estranho à MPX.
  5. EO caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY poderia ser impugnada via ADI.
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GabaritoB — A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Provisória e ADI – conversão em lei durante o processo

Gabarito: letra B. O STF entende que a superveniência da lei de conversão não extingue automaticamente a ADI ajuizada contra a medida provisória, podendo o Tribunal julgar o mérito da inconstitucionalidade da MP original, mesmo sem aditamento da petição inicial (jurisprudência consolidada do STF).

A situação descrita envolve uma MP convertida em lei após o ajuizamento da ADI, mas antes da apreciação da liminar. O ponto central é saber se essa conversão gera perda de objeto da ação ou se o STF pode prosseguir no julgamento. A resposta correta é que a MP pode ser declarada inconstitucional, e a conversão em lei não impede o exame de mérito, pois a norma impugnada (MP) existia no momento da propositura e o controle abstrato pode ser exercido sobre ela.

NÃO CAIA NESSA!

Não caia na ideia de que a conversão da MP em lei sempre extingue a ADI. O STF entende que, se a MP já foi impugnada antes da conversão, a ação pode prosseguir, e o Tribunal pode julgar a inconstitucionalidade da MP original, sem necessidade de aditamento. A superveniência da lei não acarreta automaticamente perda de objeto.

  1. 1MP editada
  2. 2ADI ajuizada contra a MP
  3. 3Lei de conversão sancionada
  4. 4STF julga mérito da ADI
  5. 5Sem aditamento necessárioPode declarar MP inconstitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o conhecimento da ADI pressupõe aditamento da inicial, mesmo que não haja vício. Se a MP e a lei são constitucionais, a ADI perderia objeto (por inexistência de lesão), e não simplesmente exigiria aditamento. Além disso, o aditamento não é condição para conhecimento da ação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A MP apresentava vício (inconstitucionalidade). O STF pode julgar o mérito da ADI sem necessidade de aditamento, pois o objeto da ação é a MP, que continua sendo passível de controle mesmo após sua conversão em lei. A jurisprudência do STF (v.g., ADI 2.735) firma que a conversão não retira automaticamente o objeto da ação, sendo possível o julgamento da inconstitucionalidade da medida provisória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A superveniência da lei não acarreta perda de objeto da ADI, ainda que as informações já tenham sido prestadas. Pelo contrário, o STF admite o prosseguimento da ação. O aditamento da inicial não é obstado; se o autor desejar, pode aditar para incluir a lei, mas não é obrigatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei foi sancionada e promulgada pelo Presidente da República, autoridade constitucionalmente competente. Não há vício de autoridade. Se houver algum vício na lei, ele pode ser arguido na mesma ADI (por aditamento) ou em ação própria, mas não é necessário ajuizar nova ação por se tratar de vício estranho à MP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Medidas provisórias podem ser submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade (ADI). O caráter temporário não as exclui. O STF já decidiu reiteradamente pela admissibilidade de ADI contra MPs. Portanto, a MP poderia ser impugnada via ADI, não apenas a lei.

Gabarito: letra B.

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