Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025

Mandado de Segurança: Competência para julgar ato de autoridade estadual

Gabarito: letra A. O Tribunal de Justiça do Estado Beta é o órgão competente para julgar o mandado de segurança impetrado pela sociedade empresária contra ato da autoridade estadual, pois a Constituição Estadual pode atribuir-lhe competência originária para esse fim, nos termos do Art. 125, §1º da Constituição Federal. O fato de a matéria envolver imposto de renda (federal) não desloca a competência para a Justiça Federal, uma vez que a autoridade coatora é estadual e a União não figura como parte ou interessada no feito.

A questão exige a compreensão dos limites da competência da Justiça Federal (Art. 109, I, CF) e da autonomia dos Estados para organizar seu Poder Judiciário (Art. 125, CF). A banca busca testar se o candidato sabe que o mandado de segurança contra ato de autoridade estadual é, em regra, julgado pela Justiça Estadual, podendo a Constituição Estadual conferir competência originária ao Tribunal de Justiça.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta. Nos termos do Art. 125, §1º da Constituição Federal, "a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado". Assim, a Constituição Estadual do Estado Beta pode, validamente, atribuir ao Tribunal de Justiça competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra atos de autoridades estaduais. No caso, a autoridade coatora é o próprio Estado Beta (por meio de sua autoridade fiscal), e a impetrante é pessoa jurídica de direito privado. Não há envolvimento da União ou de entidade federal que justifique o deslocamento para a Justiça Federal. Portanto, o TJ deve julgar o mandado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o mandado deveria ser impetrado perante um Juiz de Direito (primeiro grau da Justiça Estadual). Contudo, a Constituição Estadual atribuiu competência originária ao Tribunal de Justiça. Essa atribuição é legítima, pois o Art. 125, §1º da CF permite que a Constituição Estadual defina a competência dos tribunais. Assim, o mandado não pode ser apresentado a um juiz de primeiro grau, salvo se a Constituição Estadual assim dispusesse, o que não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a divergência deve ser julgada por um Juiz Federal (primeiro grau da Justiça Federal). No entanto, a competência da Justiça Federal (Art. 109, I, CF) exige que a União, suas autarquias ou empresas públicas sejam parte ou interessadas na causa. No caso, a União não é parte nem tem interesse jurídico direto; o litígio é entre o particular e o Estado. O mero fato de a controvérsia envolver interpretação de lei federal (imposto de renda) não atrai a competência federal, pois isso é corriqueiro na Justiça Estadual. Portanto, não cabe Juiz Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a divergência deve ser julgada por um Tribunal Regional Federal (TRF). Aplica-se o mesmo raciocínio da alternativa C: a União não é parte, e a competência do TRF é recursal ou originária para causas específicas (Art. 108, CF), que não se enquadram neste caso. O TRF não é competente para julgar originariamente mandado de segurança contra ato de autoridade estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que a União seja intimada e, se manifestar interesse, o processo seja remetido à Justiça Federal. Não há previsão legal para essa "intimação automática" da União em todo mandado de segurança que envolva matéria federal. A União poderia, se tivesse interesse, requerer seu ingresso como assistente (Art. 5º da Lei 9.469/97), mas isso não altera a competência já fixada na impetração. A competência é definida no momento da propositura da ação, com base nos elementos existentes. Como a União não é parte, a Justiça Estadual permanece competente.

Gabarito: letra A.