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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg123573
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A Advocacia Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.( ) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de dez anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.( ) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.Nos termos da Lei Anticorrupção, as afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CV – V – V.
  4. DF – V – V.
  5. EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra E — sequência F – F – V.

A questão cobra três afirmativas sobre o acordo de leniência (art. 16). A primeira é falsa porque a competência é da autoridade máxima de cada órgão, não da AGU. A segunda é falsa porque o impedimento para novo acordo não é de 10 anos (a lei prevê prazo diverso). A terceira é verdadeira: a proposta rejeitada não implica reconhecimento do ilícito.

Item I — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e contra a administração estrangeira. Isso é incorreto.

Art. 16Lei-12846

“A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte (...)”

A competência é da autoridade máxima de cada órgão ou entidade, e não da AGU. Para atos contra administração estrangeira, aplica-se o mesmo regime (art. 28). Portanto, a afirmativa é falsa.

Item II — ❌ Falsa

A afirmativa estabelece que, em caso de descumprimento, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo por dez anos contados do conhecimento pela administração. Isso é falso.

A Lei Anticorrupção prevê consequências para o descumprimento, mas o prazo de impedimento não é de 10 anos; a lei fixa prazo inferior (consulte o art. 16, §4º para o valor exato). A afirmativa, portanto, está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Grave que o descumprimento do acordo de leniência acarreta a perda dos benefícios e o impedimento de novo acordo, mas o prazo é de 3 anos (confira na letra da lei).

Item III — ✅ Verdadeira

A afirmativa afirma que a proposta de acordo de leniência rejeitada não importa em reconhecimento da prática do ato ilícito. Isso é verdadeiro.

A Lei 12.846/2013 não trata expressamente no texto fornecido, mas é princípio consolidado: a proposta de leniência é voluntária e sua rejeição não pode ser usada como confissão. O acordo pressupõe colaboração efetiva; sua não celebração não gera presunção de culpa.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III? Não, apenas o item III é verdadeiro. Itens I e II são falsos. Portanto, a sequência correta é F – F – V, correspondente à alternativa E.

Alternativa A — ❌ Incorreta (F – V – F)

Alternativa B — ❌ Incorreta (V – F – V)

Alternativa C — ❌ Incorreta (V – V – V)

Alternativa D — ❌ Incorreta (F – V – V)

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO (F – F – V)

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