Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2025
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg123577
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
Ana, nacional do país Alfa, Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é ativista dos direitos de grupos minoritários em seu país. Quando se encontrava no país Beta, também parte da referida Convenção, foi apreendida e torturada por agentes do país Alfa, que cumpriam ordens oficiais.Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
ANão apresenta nenhuma incorreção.
BSomente apresenta incorreção em relação à submissão do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
CSomente apresenta incorreção em relação à atuação da organização não governamental brasileira em prol de Ana.
DSomente apresenta incorreção em relação ao fato de Ana não estar sob jurisdição do país Alfa quando foi apreendida e torturada.
ESomente apresenta incorreção em relação à não inserção do país Beta na submissão do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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GabaritoA — Não apresenta nenhuma incorreção.
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Direitos Humanos – Sistema Interamericano (Comissão e Jurisdição)
Gabarito: letra A. O relato não contém incorreções à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Atos de agentes estatais praticados fora do território nacional, sob ordens oficiais, submetem o Estado à jurisdição da CADH (jurisprudência consolidada da Corte Interamericana, e.g., Caso Velásquez Rodríguez). Além disso, qualquer pessoa, grupo ou ONG legalmente reconhecida em qualquer Estado-membro da OEA pode peticionar à Comissão Interamericana (art. 44 da CADH), independentemente de nacionalidade ou local de sede.
A questão narra tortura praticada por agentes do país Alfa, contra nacional do mesmo país, em território do país Beta. A vítima, após fugir para o país Sigma, relata o ocorrido a uma ONG com sede no Brasil, que submete o caso contra o país Alfa à Comissão. Cada um desses elementos está perfeitamente alinhado com a CADH, o que torna a alternativa A a única correta.
Elemento do Relato
Previsão na CADH
Análise de Correção
Apreensão e tortura por agentes do país Alfa em território do país Beta
Jurisdição do Estado Alfa (art. 1.1 c/c jurisprudência da Corte IDH – atos de agentes estatais no exterior sob ordens oficiais)
✅ Correto
Apuração pelo país Beta
Dever do Estado territorial de investigar (art. 1.1 e 8º)
✅ Correto
Vítima relata a ONG brasileira por videoconferência
Legitimidade ativa ampla (art. 44 – qualquer pessoa, grupo ou ONG legalmente reconhecida em Estado-membro da OEA)
✅ Correto
ONG submete caso contra o país Alfa à Comissão
Petição pode ser dirigida contra o Estado violador (art. 44 c/c art. 23 do Regulamento da CIDH)
✅ Correto
Não inclusão do país Beta na submissão
Faculdade do peticionário; não há obrigação de incluir todos os Estados envolvidos (art. 44)
✅ Correto
1Vítima relata a ONG
2ONG peticiona à Comissão
3Comissão analisa admissibilidade
4Comissão decide mérito
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Não há incorreção. A jurisdição do Estado Alfa abrange atos de seus agentes no exterior (princípio da jurisdição extraterritorial quando há controle ou autoridade sobre a pessoa). A ONG brasileira tem plena legitimidade para peticionar com base no art. 44 da CADH. A reclamação contra o Estado Alfa é adequada, já que seus agentes praticaram a tortura. O país Beta, embora território da ocorrência, não precisa ser incluído na petição se não há indícios de sua responsabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que há incorreção na submissão do caso à Comissão. A submissão é correta, pois a CADH autoriza que qualquer pessoa ou entidade apresente petição contra um Estado-parte por violações de direitos humanos. Não há exigência de que a vítima ou o peticionário tenha qualquer vínculo com o Estado reclamado além da ocorrência da violação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a atuação da ONG brasileira é incorreta. A CADH não exige que a ONG seja do mesmo país da vítima ou do Estado contra o qual se reclama. Basta que seja legalmente reconhecida em um Estado-membro da OEA, condição que a ONG brasileira atende. Portanto, sua atuação é válida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Ana não estava sob jurisdição do país Alfa quando foi apreendida e torturada, por estar em território do país Beta. A jurisprudência interamericana já firmou que um Estado exerce jurisdição sobre pessoas que estejam sujeitas ao controle ou autoridade de seus agentes, ainda que fora de seu território. Como os agentes de Alfa agiram sob ordens oficiais, o Estado Alfa detinha jurisdição sobre Ana naquele momento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que há incorreção por não incluir o país Beta na submissão. O país Beta não é responsável pelos atos de tortura; os agentes são do país Alfa. A omissão de Beta na petição não é incorreta, pois a responsabilidade é do Estado que ordenou e executou os atos. A inclusão de Beta seria desnecessária e poderia ser até inadequada se não houver elementos que o impliquem.