Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025

Controle de Convencionalidade e Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos

Gabarito: letra B. O controle difuso de convencionalidade pode ser exercido por qualquer órgão judicial, de ofício ou a requerimento, sem necessidade de provocação das partes. É um dever de todo juiz ou tribunal no exercício da jurisdição, conforme consolidado pela jurisprudência do STF (RE 466.343, leading case sobre a supralegalidade dos tratados de direitos humanos). As demais alternativas apresentam equívocos quanto à hierarquia, à competência para o controle e à eficácia das decisões internacionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não ostenta hierarquia constitucional no ordenamento brasileiro. O STF, no RE 466.343, fixou que os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45/2004 têm status de supralegalidade (acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição). Os aprovados após a EC 45/2004, pelo rito do art. 5º, §3º, equivalem a emenda constitucional. A Convenção Americana foi aprovada em 1992, portanto é supralegal. Logo, não pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade, apenas de convencionalidade. Erro: afirmar que opera simultaneamente como parâmetro de ambos os controles.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle de convencionalidade pode ser realizado difusamente por qualquer órgão judicial, inclusive de ofício, independentemente de provocação das partes. Isso decorre do dever do juiz de aplicar o direito vigente, incluindo os tratados internacionais incorporados ao ordenamento. O STF, em diversos precedentes (HC 90.450, RE 466.343), reconhece que o controle de convencionalidade é difuso e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reserva de plenário (art. 97 da CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei seja feita pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial. Esse requisito não se aplica ao controle de convencionalidade, pois a inconvencionalidade é vício de legalidade (contrariedade a tratado supralegal), não de constitucionalidade. Um órgão fracionário do tribunal pode, incidentalmente, declarar a inconvencionalidade de ato normativo sem violar a cláusula de reserva de plenário. Portanto, o acórdão não é nulo. Erro: equiparar o controle de convencionalidade ao de constitucionalidade quanto à reserva de plenário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos não dependem de homologação pelo STJ para produzir efeitos no Brasil. Nos termos do art. 68 da Convenção Americana e da jurisprudência do STF (HC 87.585, RE 466.343), as sentenças da Corte são obrigatórias para o Brasil, que se submete voluntariamente à sua jurisdição. O STJ homóloga sentenças estrangeiras arbitrais e judiciais de outros Estados, não de cortes internacionais de direitos humanos. Erro: exigir homologação interna para decisões da Corte IDH.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle de convencionalidade não é exclusivo do Poder Judiciário. Os órgãos da administração pública e o Poder Legislativo também devem respeitar os tratados internacionais de direitos humanos quando produzem seus atos. O controle de convencionalidade pode ser exercido por qualquer órgão estatal no âmbito de suas atribuições. No âmbito administrativo, por exemplo, a administração pode deixar de aplicar uma lei que viole a Convenção Americana, com base na supralegalidade. Erro: atribuir exclusividade ao Judiciário.

Gabarito: letra B.