Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg123580
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
Sobre as normas que estruturam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
AA Convenção Americana sobre Direitos Humanos concebe a proteção internacional como complementar ao direito interno e adota o esgotamento de recursos internos como requisito de admissibilidade, com exceções em hipóteses de inexistência de devido processo legal, impedimento de acesso às instâncias nacionais ou demora injustificada.
BCom a vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Americana de 1948 perdeu relevância jurídica e deixou de servir como parâmetro no âmbito regional, inclusive para Estados não partes na Convenção.
CA cláusula de obrigação geral do Art. 1º(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos direciona a proteção sobretudo a nacionais e residentes regulares, reduzindo o alcance para estrangeiros em trânsito, apátridas, migrantes e refugiados até que firmem vínculo duradouro com o território.
DO Art. 26 da CADH é tratado na prática jurisdicional como norma meramente programática, razão pela qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem restringido sua atuação a verificar a existência de políticas públicas, salvo quando o Estado tenha ratificado o Protocolo de San Salvador.
EA Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece pessoas jurídicas como titulares de direitos e admite que ingressem no sistema para vindicar pretensões próprias em igualdade de condições com pessoas naturais.
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GabaritoA — A Convenção Americana sobre Direitos Humanos concebe a proteção internacional como complementar ao direito interno e adota o esgotamento de recursos internos como requisito de admissibilidade, com exceções em hipóteses de inexistência de devido processo legal, impedimento de acesso às instâncias nacionais ou demora injustificada.
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos — Convenção Americana
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o princípio da complementaridade e a regra do esgotamento dos recursos internos, com as exceções previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). As demais alternativas contêm afirmações que distorcem o sistema interamericano.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção Americana estabelece que a proteção internacional é complementar ao direito interno, ou seja, só atua quando o Estado falha em proteger os direitos em nível nacional. O requisito do esgotamento dos recursos internos é condição de admissibilidade, mas admite exceções: quando não há devido processo legal, quando a vítima é impedida de acessar as instâncias nacionais ou quando há demora injustificada na decisão. Essa é a redação dos artigos 46 e 47 da CADH, refletindo o princípio da subsidiariedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Declaração Americana de 1948 não perdeu relevância jurídica com a vigência da Convenção. Ela continua sendo fonte de obrigações para os Estados que não são partes na Convenção (membros da OEA) e serve como parâmetro interpretativo para a própria Convenção. A Comissão Interamericana, por exemplo, aplica a Declaração em relação a Estados como os Estados Unidos, que não ratificaram a CADH.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Art. 1º(1) da CADH estabelece que os Estados-partes devem respeitar os direitos de toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação por nacionalidade ou status migratório. A proteção abrange nacionais, estrangeiros em trânsito, apátridas, migrantes e refugiados desde o momento em que estejam sob a jurisdição do Estado, independentemente de vínculo duradouro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Art. 26 da CADH, que trata dos direitos econômicos, sociais e culturais, não é considerado mera norma programática pela Corte Interamericana. A Corte, em sua jurisprudência (como o Caso Lagos del Campo vs. Peru), tem reconhecido a justiciabilidade direta do Art. 26, podendo examinar violações mesmo sem ratificação do Protocolo de San Salvador. A assertiva de que a Corte restringe sua atuação à verificação de políticas públicas é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção Americana reconhece como titulares de direitos apenas pessoas naturais (seres humanos). Pessoas jurídicas não são consideradas vítimas para fins de petição individual perante a Comissão ou a Corte. Elas podem atuar como representantes de pessoas naturais, mas não em nome próprio. O sistema interamericano é centrado na proteção da pessoa humana.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C tenta restringir o alcance subjetivo da Convenção Americana, limitando a proteção a nacionais e residentes regulares. No entanto, o Art. 1º(1) da CADH estabelece que os Estados-partes devem respeitar os direitos de toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação. A banca inverte o princípio da universalidade da proteção. Fique atento: a Convenção protege todas as pessoas sob jurisdição do Estado, independentemente de nacionalidade ou situação migratória.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)