Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — FGV 2025
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- fg123581
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz(a) Federal Substituto(a)
Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.
- AO Supremo Tribunal Federal considera que a imunidade de jurisdição abrange atos ilícitos contra Direitos Humanos praticados no território brasileiro.
- BO Supremo Tribunal Federal fixou tese de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a Direitos Humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
- CO Supremo Tribunal Federal excepciona a imunidade de jurisdição em caso de violações a Direitos Humanos apenas quanto aos atos de gestão, mas não quanto aos atos de império.
- DO Supremo Tribunal Federal decidiu que, uma vez afastada a imunidade de jurisdição em casos que versam sobre Direitos Humanos, também se afasta automaticamente a imunidade executória sobre bens do Estado estrangeiro.
- EO Supremo Tribunal Federal condicionou o afastamento da imunidade de jurisdição em matéria de Direitos Humanos à renúncia expressa do Estado estrangeiro, em respeito à igualdade entre os Estados.