Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FGV 2025
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
fg123588
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
A carta rogatória é o instrumento processual apropriado para citar acusado em processo criminal que se encontre no estrangeiro em lugar sabido. Até o cumprimento da carta rogatória, conforme prevê o Código de Processo Penal, o prazo de prescrição ficará suspenso.O termo final desta suspensão acontecerá na data
Ada juntada da carta rogatória cumprida nos autos.
Bda efetiva comunicação processual no estrangeiro.
Cda juntada da citação cumprida no processo estrangeiro.
Dda comunicação ao Ministério Público sobre o cumprimento.
Eda comunicação ao Brasil pelo governo estrangeiro sobre o cumprimento.
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GabaritoB — da efetiva comunicação processual no estrangeiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Citação por carta rogatória e suspensão da prescrição
Gabarito: letra B. O art. 368 do CPP determina que a prescrição fica suspensa até o cumprimento da carta rogatória, que ocorre com a efetiva citação do acusado no estrangeiro. Portanto, o termo final da suspensão é a data da efetiva comunicação processual no estrangeiro.
Art. 368CPP
Art. 368 — "Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento."
A expressão "até o seu cumprimento" refere-se ao momento em que a carta rogatória é cumprida, ou seja, quando a citação é efetivamente realizada no estrangeiro. A partir desse instante, a suspensão cessa e o prazo prescricional volta a correr.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão termina na "juntada da carta rogatória cumprida nos autos". Esse é o momento posterior ao cumprimento, quando a carta é devolvida ao juízo deprecante. A lei usa o critério do cumprimento em si, não da juntada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"da efetiva comunicação processual no estrangeiro" — é exatamente o momento em que a citação se consuma, ou seja, o cumprimento da carta rogatória. A suspensão termina nessa data.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"da juntada da citação cumprida no processo estrangeiro" — confunde o ato de citação com o documento que comprova a citação. O cumprimento é o ato, não a juntada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"da comunicação ao Ministério Público sobre o cumprimento" — esse é um ato burocrático posterior, sem relevância para o termo final da suspensão prescricional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"da comunicação ao Brasil pelo governo estrangeiro sobre o cumprimento" — também é posterior e não corresponde ao cumprimento da carta rogatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "cumprimento da carta rogatória" (citação no estrangeiro) e "juntada da carta cumprida aos autos" (alternativa A). Muitos candidatos pensam que a suspensão só termina quando o documento é juntado no processo, mas a lei é clara: a suspensão dura "até o seu cumprimento", ou seja, até a citação ser realizada no exterior.