Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — FGV 2025

Mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR)

Gabarito: letra E. O UPR avalia a implementação das obrigações de direitos humanos pelos Estados com base, entre outros, nos compromissos voluntários assumidos pelos Estados avaliados. As demais alternativas (decisões da CIJ, resoluções da AGNU, resoluções do CSNU, recomendações de OSCs) não são consideradas documentos-base oficiais da revisão.

O Universal Periodic Review (UPR) é um mecanismo do Conselho de Direitos Humanos da ONU que analisa periodicamente a situação dos direitos humanos em todos os Estados-membros. Os documentos que servem de fundamento para a revisão são:

• A Carta das Nações Unidas;

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos;

• Os tratados de direitos humanos dos quais o Estado é parte;

• Os compromissos e promessas voluntariamente assumidos pelo Estado (por exemplo, durante o processo de candidatura ou em declarações anteriores).

Os compromissos voluntários são aqueles que o próprio Estado decide assumir, como metas nacionais, políticas públicas ou adesão a standards internacionais. Eles fazem parte integrante da avaliação, ao lado das obrigações legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Decisões da Corte Internacional de Justiça podem ser relevantes para interpretação de normas, mas não constam como base formal do UPR. A CIJ julga contenciosos entre Estados, não emite revisões periódicas de direitos humanos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Resoluções da Assembleia Geral são importantes politicamente, mas não integram o conjunto de documentos-base do UPR. A revisão foca nos compromissos voluntários e tratados do Estado, não nas resoluções da AGNU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Resoluções do Conselho de Segurança tratam de paz e segurança internacionais, não são fonte para a análise periódica de direitos humanos no âmbito do UPR.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recomendações de organizações da sociedade civil podem ser apresentadas como informações adicionais, mas não constituem base oficial da revisão. O UPR utiliza informações da ONU, de tratados e do próprio Estado; as OSCs contribuem com relatórios paralelos, mas não são "base da revisão".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os compromissos voluntários assumidos pelos Estados são um dos três pilares documentais do UPR, ao lado da Carta/DUDH e dos tratados. Eles refletem promessas políticas e metas autoimpostas que o Estado deve cumprir e que são avaliadas no ciclo de revisão.

Gabarito: letra E.