Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2025
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fg123596
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz(a) Federal Substituto(a)
Sobre os processos de insolvência, assinale a afirmativa incorreta.
- AQuando a União Federal for credora, a insolvência civil será processada perante a Justiça Federal, uma vez que o Art. 109 da Constituição Federal não excepciona expressamente esta hipótese, a exemplo do que faz com as falências.
- BTratando-se de normas que estabelecem a recomposição do Erário Público e, portanto, de incidência inafastável, qualquer que seja o fundamento da alienação da unidade produtiva isolada, haverá sucessão do adquirente em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao alienante com base na Lei Anticorrupção.
- COs créditos detidos por servidores públicos e trabalhadores privados são considerados extraconcursais no processo falimentar e não se submetem a nenhuma ordem de classificação para fins de pagamento.
- DEnquanto órgão regulador do mercado de Capitais, a Comissão de Valores Mobiliários possui legitimidade para requerer judicialmente a decretação de falência de Fundo de Investimento que tenha se tornado insolvente.
- EOs Estados e Municípios possuem legitimidade para requerer a falência de empresas em razão do inadimplemento de obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias.