Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FGV 2025
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fg123608
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
Mário, designer de joias, consignou um conjunto de brincos, colar e pulseira à Carla, para que ela o vendesse em um bazar beneficente. Estimaram preço e, caso o conjunto não fosse vendido no bazar, seria restituído a Mário, sem custos para Carla. Após a entrega do conjunto, Mário o vendeu a uma amiga que viu as peças na rede social do designer, estipulando a entrega após a restituição do bem.No dia do bazar, Carla também alienou o bem pelo preço estimado a uma cliente que, de imediato, o levou, mas em valor menor do que a venda que Mário logrou.Diante desses fatos e da disciplina aplicável ao contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
AMário deve apenas reembolsar o valor recebido por Carla.
BMário deve restituir o valor à sua amiga, sem responder por perdas e danos.
CCarla deve reembolsar o valor à cliente, independentemente da exclusividade.
DCarla deverá reembolsar o valor à cliente, pois não houve pacto de exclusividade.
EMário deve restituir o valor à sua amiga e lhe indenizar por eventuais perdas e danos.
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GabaritoE — Mário deve restituir o valor à sua amiga e lhe indenizar por eventuais perdas e danos.
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Contrato Estimatório – Dupla Venda e Inadimplemento
Gabarito: letra E. Mário, ao vender a terceiro (amiga) o bem já consignado a Carla, descumpriu a obrigação de entregar a coisa, devendo restituir o valor recebido e indenizar por perdas e danos, nos termos do art. 247 do Código Civil. A venda posterior por Carla (consignatária) foi regular, e a cliente adquiriu de boa-fé.
A questão envolve o contrato estimatório (arts. 534 a 537 CC), pelo qual o consignante entrega bens móveis ao consignatário, autorizado a vendê-los, pagando o preço estimado ou restituindo a coisa. Mário (consignante) não poderia dispor do bem enquanto estivesse na posse de Carla, sob pena de inadimplemento. Ao vender a amiga, criou obrigação impossível de cumprir, pois a coisa foi alienada por Carla a terceiro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Mário deve apenas reembolsar o valor recebido por Carla. Erro: Mário não deve reembolsar Carla; ao contrário, Carla deve pagar a Mário o preço estimado (art. 535 CC). Além disso, Mário responde perante sua amiga por perdas e danos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Mário deve restituir o valor à amiga, sem perdas e danos. Incorreto, pois o devedor que recusar a prestação a ele só imposta responde por perdas e danos (art. 247 CC).
Art. 247CC
Art. 247 — "Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Carla deve reembolsar o valor à cliente, independentemente de exclusividade. Carla vendeu regularmente no exercício do contrato estimatório; a cliente é terceira de boa-fé. Não há dever de reembolso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que Carla deve reembolsar a cliente por não haver pacto de exclusividade. Mesmo que houvesse exclusividade, a venda por Carla seria válida perante terceiro; a consequência seria perante Mário, não a cliente. A cliente não sofre prejuízo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Mário vendeu à amiga, mas a coisa foi vendida por Carla a outrem. Mário não pode entregar, configurando inadimplemento contratual. Deve restituir o valor recebido e indenizar perdas e danos (art. 247 CC). A amiga tem direito à reparação integral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o leitor ao sugerir que Carla (consignatária) poderia ter responsabilidade com a cliente, mas a venda por Carla foi lícita. O verdadeiro inadimplemento é de Mário com sua amiga. Lembre-se: no contrato estimatório, o consignatário pode vender; o consignante não pode dispor da coisa enquanto estiver na consignação.