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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
fg123630
Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz(a) Federal Substituto(a)
O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro X. Imediatamente após a protocolização da proposição legislativa, uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais foi instituída especificamente para a sua análise, sendo ali apresentadas diversas emendas, que foram devidamente analisadas.No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X.Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
  1. Anão tem nenhuma irregularidade.
  2. Bsomente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e à apresentação de emendas no Plenário.
  3. Csomente tem irregularidades em relação à apresentação de emendas na Comissão Mista e no Plenário.
  4. Dsomente tem irregularidades em relação às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.
  5. Esomente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e à apresentação de emendas no Plenário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual: processo de apreciação e emendas

Gabarito: letra B. A narrativa contém duas irregularidades: a criação de uma comissão mista específica para analisar o projeto (a CF exige comissão permanente) e a apresentação de emendas diretamente no Plenário (as emendas devem ser apresentadas apenas na comissão mista). A anulação de despesas de outro programa social, por si, é admitida constitucionalmente, desde que não incida sobre as vedações do art. 166, §3º, II.

A questão testa o conhecimento do rito constitucional de apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA), previsto no art. 166 da Constituição Federal. Os principais dispositivos são:

Art. 166, §1CF/88

§1º — “Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados”

§2º — “As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional”

A comissão deve ser permanente, e não instituída ad hoc para cada projeto. Além disso, as emendas só podem ser apresentadas na comissão mista; no Plenário ocorre apenas a apreciação (votação).

Caso

Premissa analisada

Resultado

1

Comissão mista específica (não permanente)

Irregular

2

Emendas apresentadas no Plenário

Irregular

3

Anulação de despesas de outro programa social

Regular

4

Conclusão: irregularidades apenas nos casos 1 e 2

Alternativa B correta

  1. 1Comissão mista permanente
  2. 2Emendas na comissão
  3. 3Parecer da comissão
  4. 4Apreciação no Plenário
  5. 5Emendas no Plenário
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há irregularidades, mas há duas: comissão não permanente e emendas no Plenário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aponta corretamente que as irregularidades estão apenas na comissão mista (deveria ser permanente) e na apresentação de emendas no Plenário. A anulação de despesas de outro programa é permitida, desde que não se enquadre nas exclusões do §3º, II.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que há irregularidades na apresentação de emendas na Comissão Mista e no Plenário. Na comissão mista a apresentação de emendas é correta (aliás, é o local adequado). O erro está apenas no Plenário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui irregularidade apenas às anulações de despesas, mas estas são permitidas. As reais irregularidades estão na comissão e no Plenário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Combina comissão mista (irregular) com anulação de despesas (regular). Faltou incluir a irregularidade das emendas no Plenário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 166, §§1º e 2º. O candidato pode achar que a comissão mista pode ser criada especificamente para o projeto, mas a CF exige permanência. Além disso, confunde-se a fase de apresentação (só na comissão) com a apreciação (no Plenário).

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra B.

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