Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Contratação de profissional de notória especialização – Licitação dispensável (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. A contratação de profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica é hipótese de licitação dispensável, conforme o art. 75, XIII, da Lei nº 14.133/2021. O enunciado descreve exatamente essa situação, não havendo obrigatoriedade de licitar.

A licitação é a regra para a Administração Pública, mas a própria lei elenca situações em que ela é dispensável (art. 75) ou inexigível (art. 74). No caso, a contratação se enquadra perfeitamente no inciso XIII do art. 75, tornando a licitação dispensável, ou seja, a Administração pode contratar diretamente, sem necessidade de procedimento licitatório.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois reproduz a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, XIII, da Lei 14.133/2021.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação é obrigatória em qualquer modalidade. Contudo, a lei expressamente dispensa a licitação para essa contratação, logo não há obrigatoriedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação é obrigatória na modalidade concurso. O concurso (art. 30 da Lei 14.133/2021) é uma modalidade licitatória, mas não se aplica ao caso, pois a hipótese é de dispensa, não de obrigatoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação é obrigatória na modalidade concorrência. A concorrência (art. 28) é outra modalidade, mas igualmente não se aplica, pois a regra é a dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação é obrigatória na modalidade diálogo competitivo. O diálogo competitivo (art. 32) é restrito a contratações de elevada complexidade, mas não é o caso, pois a lei específica para a contratação de profissional de notória especialização para compor comissão de avaliação é a dispensa direta.

Portanto, a única alternativa que reflete a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 é a letra A, que reconhece a licitação como dispensável.

Gabarito: letra A.