Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg123663
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação)
A Lei n.° 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta um conjunto de inovações e aprimoramentos destinados a modernizar, tornar mais transparente e eficiente o processo de contratação pública no Brasil.Assinale a opção que apresenta corretamente uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
AQuando o preço for muito baixo, dispensando a licitação.
BQuando houver dois ou mais fornecedores para o mesmo serviço.
CQuando o serviço puder ser prestado por qualquer empresa registrada.
DQuando o objeto puder ser dividido entre vários fornecedores.
EQuando a competição for inviável, como na contratação de artista consagrado por meio de empresário exclusivo.
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GabaritoE — Quando a competição for inviável, como na contratação de artista consagrado por meio de empresário exclusivo.
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Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, conforme o art. 74 da Lei 14.133/2021. A alternativa E descreve exatamente essa hipótese, exemplificando com a contratação de artista consagrado por meio de empresário exclusivo, que é um dos casos previstos no inciso II do referido artigo.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; [...]"
A banca testa o conhecimento do conceito central de inexigibilidade (inviabilidade de competição) e a correta identificação de suas hipóteses legais. As alternativas incorretas confundem inexigibilidade com situações em que a competição é viável ou com motivos alheios à inviabilidade.
Hipótese de Inexigibilidade
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Característica Central
Exemplo Prático
Inviabilidade de competição
Art. 74, caput
Ausência de pluralidade de fornecedores ou impossibilidade de disputa
Contratação de artista consagrado por meio de empresário exclusivo (art. 74, II)
Fornecedor exclusivo
Art. 74, I
Apenas um produtor, empresa ou representante comercial pode fornecer o bem/serviço
Aquisição de equipamento com patente exclusiva
Profissional artístico consagrado
Art. 74, II
Notoriedade do artista e exclusividade do empresário
Show de cantor famoso representado por empresário único
Serviço técnico especializado de natureza singular
Art. 74, III
Profissional ou empresa de notória especialização, com objeto singular
Projeto arquitetônico de autoria de arquiteto renomado
Objeto que só pode ser contratado com determinado fornecedor
Art. 74, IV
Inviabilidade de competição por razões técnicas, jurídicas ou de fato
Fornecimento de peça de reposição original para equipamento específico
Inexigibilidade (art. 74)
1Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo (inc. I)
Artista consagrado (inc. II)
Serviço técnico singular (inc. III)
Credenciamento (inc. IV)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O preço baixo não é causa de inexigibilidade. A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, não do valor da contratação. Preço baixo pode ser um critério de julgamento, mas não dispensa a licitação por inexigibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A existência de dois ou mais fornecedores para o mesmo serviço indica que a competição é viável. Logo, a licitação é, em regra, exigível. A inexigibilidade pressupõe justamente o contrário: inviabilidade de competição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Se o serviço pode ser prestado por qualquer empresa registrada, há múltiplos potenciais contratados, configurando competição viável. Não se enquadra em nenhuma hipótese de inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A possibilidade de divisão do objeto entre vários fornecedores demonstra que existem diversos interessados aptos a contratar, ou seja, a competição é possível. A inexigibilidade não se aplica a esse cenário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a hipótese de inexigibilidade: "quando a competição for inviável" — conceito central do caput do art. 74 — e exemplifica com a contratação de artista consagrado por meio de empresário exclusivo, que corresponde ao inciso II do mesmo artigo. A lei considera que, nesses casos, não há competição possível, pois o objeto só pode ser fornecido por um fornecedor específico.