Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Empresa sob controle acionário do Estado

Gabarito: letra C. A questão exige identificar a figura jurídica de direito privado, controlada pelo Estado, que não atende a todos os requisitos legais para ser enquadrada como empresa pública ou sociedade de economia mista, e que atua na prestação de serviços públicos de natureza comercial/industrial. Trata-se da empresa sob controle acionário do Estado (também chamada de empresa controlada pelo poder público), que é uma sociedade anônima comum em que o Estado detém a maioria do capital votante, mas que não foi constituída por lei específica como as estatais típicas, nem está sujeita integralmente ao regime jurídico destas (Lei 13.303/2016).

Enquanto a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado, mas com derrogações de direito público, a empresa controlada pelo Estado não passa pelo crivo formal de criação legal, podendo surgir, por exemplo, da aquisição de controle acionário de uma empresa privada. Ela se insere na Administração Indireta? Normalmente não – é um ente de cooperação estatal, vinculado, mas fora do núcleo da Administração Indireta. Prevalece o entendimento de que a empresa controlada pelo Estado não é considerada integrante da administração indireta, a menos que seja lei assim a qualifique.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquia especial é pessoa jurídica de direito público, não de direito privado. Exerce serviço público típico com prerrogativas de direito público (p. ex., Agências Reguladoras). Não se encaixa na descrição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fundação pública de direito público também é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com regime jurídico publicístico. Não é entidade privada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa sob controle acionário do Estado é uma sociedade anônima comum, controlada pelo poder público, mas que não preenche os requisitos formais para ser considerada empresa pública ou sociedade de economia mista (ex.: não foi criada por lei específica, não se submete ao regime jurídico das estatais, pode atuar em regime concorrencial). Atua, em regra, na prestação de serviços públicos de natureza comercial ou industrial. Exemplo: a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública; o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista; mas uma empresa privada que o Estado venha a controlar por meio de aquisição de ações é uma empresa controlada, não uma estatal típica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que atende a todos os requisitos legais (Lei 13.303/2016): criação por autorização legislativa, capital misto, controle estatal, regime jurídico hibrido. Justamente por atender aos requisitos, não se enquadra na exceção descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, criada por autorização legislativa, com personalidade jurídica própria. Também atende integralmente aos requisitos legais, logo não é a resposta.

Gabarito: letra C.