Princípio da Publicidade como requisito de eficácia
Gabarito: letra D. O princípio da publicidade é o requisito de eficácia dos atos administrativos, pois sem a devida publicação em órgão oficial o ato não produz efeitos perante terceiros. Os demais princípios (eficiência, legalidade, moralidade, impessoalidade) são igualmente fundamentais para a Administração Pública, mas não constituem requisito de eficácia.
A banca testa o conhecimento específico de que a publicidade, mais do que um princípio geral, é condição para que os atos administrativos gerem efeitos externos. É o que se extrai da doutrina e da legislação: a publicação é o instrumento que dá transparência e validade erga omnes ao ato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A eficiência é um princípio que orienta a atuação administrativa para a melhor gestão dos recursos e resultados, mas não atua como requisito de eficácia. Um ato pode ser eficiente e ainda assim não produzir efeitos se não for publicado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legalidade é o alicerce da atuação administrativa (só pode fazer o que a lei autoriza), porém não é o requisito que torna o ato eficaz. Um ato legal, mas não publicado, não atinge seus efeitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A moralidade exige conduta ética e proba, mas não é condição de eficácia. A ausência de moralidade pode levar à anulação, mas não impede a produção inicial de efeitos se o ato for publicado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é o requisito de eficácia dos atos administrativos. Conforme a doutrina, a publicação em veículo oficial é necessária para que o ato produza seus efeitos regulares, salvo exceções legais (como atos sigilosos). Sem publicidade, o ato não gera direitos ou obrigações perante terceiros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A impessoalidade garante que a Administração atue sem favoritismos ou perseguições, mas não é requisito de eficácia. A falta de impessoalidade vicia o ato, porém sua eficácia depende da publicidade.
Gabarito: letra D.