Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg123693
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação)
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu o valor máximo que uma obra ou um serviço de engenharia de natureza pública pode envolver para que seja dispensado de licitação. Esse valor é atualizado anualmente.Assinale a opção que indica seu valor atual.
AR$ 48.572,14.
BR$ 87,421,80.
CR$ 125.451,15.
DR$ 178.329,47.
ER$ 231.359,32.
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GabaritoC — R$ 125.451,15.
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Lei nº 14.133/2021 – Dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia
Gabarito: letra C. O art. 75, I da Lei nº 14.133/2021 estabelece que as obras e serviços de engenharia podem ser dispensados de licitação quando o valor estimado for inferior ao limite ali previsto, o qual é atualizado anualmente por decreto. Atualmente, esse limite é de R$ 125.451,15, conforme os decretos de atualização mais recentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 48.572,14 não corresponde ao limite atual para dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia. Pode referir-se a um valor desatualizado ou a outra hipótese, como o limite para despesas de pequeno vulto (art. 75, II).
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 87.421,80 também não é o valor correto. Provavelmente é um valor de outro limite ou de atualização anterior.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Valor vigente de R$ 125.451,15 para dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 75, I da Lei 14.133/2021 e suas atualizações anuais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 178.329,47 é superior ao limite atual; possivelmente corresponde ao limite para outros serviços e compras (art. 75, II) ou a um valor desatualizado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 231.359,32 é ainda maior e não se aplica ao limite de dispensa para obras e serviços de engenharia; pode estar relacionado a obras de grande vulto ou outro patamar.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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