Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123698

Lei 8.987/1995 – Modalidades de Licitação para Concessão e Permissão

Gabarito: letra E. A Lei nº 8.987/1995, em seu art. 2º, incisos II e III, determina que a concessão de serviço público (precedida ou não de obra) deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo. A permissão (inciso IV) não especifica modalidade, mas o pregão não está previsto para esses contratos. Portanto, as modalidades aplicáveis são concorrência ou diálogo competitivo.

Art. 2Lei-8987

Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III — concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: … mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo …

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com o pregão, que é modalidade comum para compras, mas não serve para concessão de serviços públicos. Além disso, muitos candidatos podem achar que apenas a concorrência é obrigatória, ignorando o diálogo competitivo incluído na lei.

Modalidade de Licitação	Aplicável à Concessão/Permissão (Lei 8.987/1995)	Fundamento Legal
Pregão	❌ Não	Art. 2º, II e III (não prevê pregão)
Concorrência	✅ Sim	Art. 2º, II e III
Diálogo Competitivo	✅ Sim	Art. 2º, II e III

Licitação (Lei 8.987/1995): Concessão de serviço público (Concorrência, Diálogo competitivo); Concessão precedida de obra (Concorrência, Diálogo competitivo); Permissão de serviço público (Concorrência, Diálogo competitivo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a modalidade é apenas pregão. O pregão é modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002 e Lei 14.133/2021), não sendo aplicável às concessões de serviços públicos, que exigem análise da capacidade técnica e econômica do concessionário. A Lei 8.987/1995 não prevê pregão para concessão ou permissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a modalidade é apenas concorrência. Embora a concorrência seja uma das modalidades previstas, a lei também admite o diálogo competitivo (redação atual do art. 2º, II e III). Portanto, “somente concorrência” está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a modalidade é apenas diálogo competitivo. O diálogo competitivo é admitido, mas não é a única; a concorrência também é modalidade expressamente prevista na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as modalidades são pregão ou diálogo competitivo. O pregão não é aplicável, tornando essa combinação incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as modalidades são concorrência ou diálogo competitivo, exatamente conforme o art. 2º, II e III da Lei 8.987/1995. Ambas são modalidades licitatórias que permitem ampla competição e análise de capacidade técnica, adequadas para concessões de serviços públicos.

Gabarito: letra E.