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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — FGV 2025

Direito AdministrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Código
fg123849
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário​​​​​​​ - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação)
O princípio da celeridade processual encontra fundamento no Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo que reflete a aplicação do princípio da celeridade processual.
  1. AA administração utiliza plataformas eletrônicas para recebimento e análise de propostas em licitações, reduzindo o tempo de tramitação.
  2. BUm órgão público exige diversas vias físicas de um mesmo documento, mesmo quando há versão digital disponível.
  3. CUm processo é interrompido por tempo indefinido devido à ausência de um servidor em férias.
  4. DA tramitação de processos é feita exclusivamente de forma presencial, com prazos longos e pouca previsibilidade.
  5. EUm edital é redigido com linguagem excessivamente técnica, dificultando a participação de interessados e atrasando o certame.
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GabaritoA — A administração utiliza plataformas eletrônicas para recebimento e análise de propostas em licitações, reduzindo o tempo de tramitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Celeridade processual

Gabarito: letra A. O princípio da celeridade processual, fundado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, exige que a Administração Pública adote medidas para acelerar a tramitação dos processos. A alternativa A descreve a utilização de plataformas eletrônicas em licitações, que reduz o tempo de tramitação, sendo um exemplo claro de aplicação do princípio. As demais alternativas representam violações à celeridade.

Critério

Alternativa A (✅)

Alternativas B, C, D, E (❌)

Uso de meios eletrônicos

Sim (plataformas digitais)

Não (exigem papel, presencial, linguagem técnica)

Elimina burocracia

Sim (reduz etapas)

Não (criam entraves)

Reduz prazos

Sim (tramitação mais rápida)

Não (aumentam ou indefinem prazos)

Concretiza a celeridade

Sim

Não (violam o princípio)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A administração, ao empregar meios eletrônicos para recebimento e análise de propostas, elimina etapas burocráticas e reduz prazos, concretizando a celeridade processual. A própria legislação (Lei 13.303/2016, art. 32, §3º e §4º) incentiva o uso de ferramentas eletrônicas e do pregão eletrônico como forma de agilizar as contratações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exigir múltiplas vias físicas quando há versão digital disponível é medida burocrática que atrasa o processo, contrariando a celeridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Interromper o processo por tempo indefinido devido a férias de servidor é claramente uma violação do dever de dar andamento célere aos procedimentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tramitação exclusivamente presencial com prazos longos e imprevisíveis é o oposto da celeridade, que busca agilidade e previsibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Edital com linguagem excessivamente técnica dificulta a participação e gera atrasos, sendo incompatível com a celeridade.

Gabarito: letra A.

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