Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação)
A atividade do Oficial de Justiça Avaliador é guiada por princípios fundamentais como a fé pública, a imparcialidade, a boa-fé, a celeridade, a probidade, a eficiência, a transparência e a legalidade estrita, assegurando a correta e justa execução das ordens judiciais.Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que envolve um aspecto objetivo – relacionado à conduta leal e honesta – e um aspecto subjetivo – referente à convicção do agente de estar agindo de forma correta.
AFé pública.
BImparcialidade.
CBoa-fé.
DCeleridade.
ETransparência.
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GabaritoC — Boa-fé.
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Princípio da Boa-fé no Direito Administrativo
Gabarito: letra C. O princípio da boa-fé é o único que, conforme a doutrina administrativista, abrange um aspecto objetivo (conduta leal e honesta) e um aspecto subjetivo (convicção do agente de estar agindo corretamente). Essa dupla dimensão é característica marcante da boa-fé, distinguindo-a dos demais princípios listados.
A questão exige a identificação do princípio que possui essa estrutura objetiva/subjetiva. A doutrina, apoiada em dispositivos legais como o art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99 (que impõe a observância da boa-fé no processo administrativo), consagra o entendimento de que a boa-fé se desdobra em:
Aspecto objetivo: a conduta deve ser leal, honesta, conforme padrões éticos;
Aspecto subjetivo: a crença íntima do agente de que age corretamente (estado de consciência).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança parcial com o princípio da fé pública (alternativa A). A fé pública também envolve uma presunção de veracidade, mas é um atributo objetivo dos atos administrativos, não sendo caracterizada pelo estado subjetivo de convicção do agente. Já a boa-fé, sim, combina ambos os elementos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fé pública é a presunção de veracidade, autenticidade e força probante dos atos praticados por agentes públicos no exercício da função. Ela possui natureza objetiva (o ato goza de credibilidade), mas não contém o aspecto subjetivo de convicção do agente. Portanto, não se encaixa na descrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imparcialidade impõe que o agente público atue sem favorecimentos ou discriminações, com neutralidade. É um princípio essencialmente objetivo (a conduta deve ser isenta), sem a dimensão subjetiva de crença pessoal na correção do próprio agir.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A boa-fé é o único princípio que, reconhecido pela doutrina e pela legislação (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, IV), apresenta os dois aspectos mencionados: objetivo (conduta leal e honesta) e subjetivo (convicção do agente de que age corretamente). Está expressamente prevista no ordenamento jurídico, inclusive no Código Civil (art. 422) para o direito privado, e é aplicada ao direito administrativo como princípio geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A celeridade refere-se à rapidez e eficiência na tramitação dos processos e na prestação do serviço público. É um princípio de natureza procedimental, sem qualquer conteúdo subjetivo relacionado à convicção do agente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A transparência determina que a Administração Pública atue de forma aberta, dando publicidade a seus atos e permitindo o controle social. É um princípio objetivo (dever de divulgação), sem o aspecto subjetivo de crença pessoal.