Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg123866
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação)
João, servidor público federal, preocupado com potenciais despesas que terá caso passe a ter exercício em nova sede, o que ensejaria mudança de domicílio em caráter permanente, analisou o regramento aplicável à concessão de ajuda de custo pelo Poder Público.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.( ) O servidor não está obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BV – F – V.
CF – F – F.
DV – V – V.
EV – V – F.
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GabaritoE — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ajuda de Custo na Lei nº 8.112/1990
Gabarito: E (V – V – F). A primeira e a segunda afirmativas estão corretas conforme os arts. 54 e 55 da Lei 8.112/1990; a terceira é falsa, pois o servidor é obrigado a restituir a ajuda de custo se não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias (art. 57), e não de 15 dias como afirma.
A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos sobre indenização por ajuda de custo. A seguir, a análise de cada afirmativa e, depois, das alternativas.
Ajuda de custo (Lei 8.112/90): Cálculo (art. 54) (Sobre a remuneração, Conforme regulamento, Máx. 3 meses); Vedação (art. 55) (Afastamento p/ mandato eletivo, Reassunção p/ mandato eletivo); Restituição (art. 57) (Não se apresenta na nova sede, Injustificadamente, Prazo: 30 dias)
Análise das Afirmativas
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira. O art. 54 determina que a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme regulamento, e não pode exceder a importância correspondente a três meses.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira. O art. 55 veda expressamente a concessão de ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
3ª afirmativa — ❌ Falsa. O art. 57 impõe ao servidor a obrigação de restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias. A afirmativa erra duplamente: (1) nega a obrigação de restituir e (2) estabelece o prazo de 15 dias, quando o correto é 30.
Análise das Alternativas (sequências V/F)
Alternativa
Sequência
Compatível?
A
F – V – F
❌ (1ª deveria ser V)
B
V – F – V
❌ (2ª deveria ser V; 3ª deveria ser F)
C
F – F – F
❌ (1ª e 2ª deveriam ser V)
D
V – V – V
❌ (3ª deveria ser F)
E
V – V – F
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a primeira assertiva é falsa (F – V – F), contrariando o art. 54, que a torna verdadeira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência V – F – V. Erra ao considerar a segunda assertiva como falsa (art. 55 a torna verdadeira) e a terceira como verdadeira (art. 57 a torna falsa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz todas as assertivas como falsas (F – F – F), mas a primeira e a segunda são verdadeiras.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência V – V – V, mas a terceira assertiva é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – V – F, única que corresponde fielmente à verdade das assertivas, de acordo com os arts. 54, 55 e 57 da Lei 8.112/1990.
NÃO CAIA NESSA!
A terceira afirmativa é armadilha clássica: (a) inverte a obrigação de restituir (diz que não há obrigação) e (b) troca o prazo de 30 para 15 dias. O candidato que lembrar apenas de uma parte pode se enganar. Grave: o art. 57 exige restituição em 30 dias.
NÃO CAIA NESSA!
Para a prova, decore os arts. 54, 55 e 57 da Lei 8.112/1990. Eles caem frequentemente em questões sobre indenizações de servidores federais. Compare também com as regras de diárias e auxílio-moradia para não confundir.