Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123867

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fg123867
Banca: FGV
Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação)

João, servidor público federal, alugou um automóvel junto à sociedade empresária Alfa durante o seu período de férias, com o objetivo de ir ao Município de Bonito/MS.Durante o trajeto, em razão da condução imprudente do veículo, João acabou por colidir com a motocicleta de Paulo, que ficou gravemente lesionado por força dos eventos.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, assinale a afirmativa correta.

AJoão, como servidor público federal, responderá, objetivamente, à luz da teoria do risco integral, pelos danos causados ao particular.
BJoão, como servidor público federal, e a União responderão, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
CA União não responderá, civilmente, pela conduta praticada pelo servidor público federal João.
DA União responderá, subjetiva e subsidiariamente, pelos danos causados ao particular.
EA União responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular.

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GabaritoC — A União não responderá, civilmente, pela conduta praticada pelo servidor público federal João.

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Responsabilidade civil do Estado por ato de servidor público

Gabarito: letra C. A União não responde civilmente porque João, ao alugar um carro durante as férias e dirigir de forma imprudente, praticou um ato particular, não relacionado ao exercício de suas funções públicas. A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) exige que o agente cause o dano nessa qualidade, ou seja, no exercício ou por ocasião do cargo. Como João estava em gozo de férias e utilizava o veículo para lazer pessoal, o ato é privado e a União não pode ser responsabilizada. João responde subjetivamente, com base no direito civil comum, por sua conduta culposa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "servidor público" e "agente público agindo na qualidade de tal". Muitos candidatos aplicam automaticamente a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva do Estado) a qualquer ato de um servidor, mas o §6º do art. 37 exige que o dano seja causado nessa qualidade. Atos particulares, como o de João, ficam fora da órbita estatal. Fique atento: se o servidor não está a serviço, a responsabilidade é exclusivamente pessoal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

João responde subjetivamente, não objetivamente. A teoria do risco integral (aplicada em danos ambientais e nucleares) não se aplica a acidentes de trânsito comuns. A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos particulares do agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A União não responde, nem subjetivamente, pelos atos particulares de seus servidores. O vínculo com a Administração não se estende a condutas meramente privadas. João responde sozinho.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A União não tem qualquer responsabilidade civil pelo acidente, pois João não agiu no exercício da função pública. A conduta foi exclusivamente pessoal (férias, lazer). A assertiva está de acordo com o art. 37, §6º, CF e com a jurisprudência pacífica do STF e STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A União não é responsável nem subsidiariamente. Não existe responsabilidade subsidiária do Estado por atos particulares de seus servidores. O dever de indenizar recai exclusivamente sobre João.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A União responde objetivamente apenas quando o agente atua nessa qualidade. Como não é o caso, a responsabilidade objetiva não incide. O Estado não responde.

Conclusão: Gabarito letra C.

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