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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg123868
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário​​​​​​​ - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação)
Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de gestão na Lei 9.637/1998

Gabarito: letra D — estão corretas as afirmativas I e II.

A questão cobra o conhecimento das disposições da Lei 9.637/1998 sobre o contrato de gestão com organizações sociais. O enunciado já reproduz a definição legal. As afirmativas I e II estão em conformidade com os arts. 6º e 7º da lei, respectivamente. A afirmativa III erra ao incluir o princípio da supremacia do interesse público como obrigatório na elaboração do contrato, pois a lei não o prevê expressamente.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei 9.637/1998 determina que o contrato de gestão, firmado de comum acordo entre o órgão supervisor e a organização social, deve discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes. É exatamente o que dispõe o art. 6º.

Afirmativa II — ✅ Correta

O instrumento, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, é submetido ao Ministro de Estado ou à autoridade supervisora da área correspondente, conforme prevê o art. 7º da lei.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Embora os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência sejam aplicáveis à Administração Pública (CF, art. 37, caput), a Lei 9.637/1998 não exige expressamente a observância do princípio da supremacia do interesse público na elaboração do contrato de gestão. Além disso, a lei elenca seus próprios princípios no art. 2º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência), sem incluir a supremacia do interesse público. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Gabarito: letra D — corretas I e II.

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