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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg123870
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário​​​​​​​ - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação)
O Governador do Estado Alfa solicitou à Procuradoria a elaboração de parecer visando à futura celebração de contrato administrativo para a aquisição de diversos bens que serão distribuídos à rede estadual de ensino. Dessa forma, em momento posterior, o documento foi apresentado ao Chefe do Poder Executivo, abordando, entre outras temáticas, os objetivos da licitação.Sobre os objetivos do processo licitatório, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, sem considerar o ciclo de vida do objeto.II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.III. Incentivar a implementação de políticas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivos do processo licitatório na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B (apenas a afirmativa II está correta). A Lei 14.133/2021 elenca, em seu art. 11, os objetivos do processo licitatório. A afirmativa II reproduz fielmente um desses objetivos, enquanto a I nega incorretamente a consideração do ciclo de vida do objeto e a III apresenta uma política que não consta como objetivo legal.

A Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação visa, entre outros fins, a selecionar a proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar contratações com sobrepreço, preços inexequíveis ou superfaturamento. Políticas de equidade de gênero não integram o rol do art. 11, embora possam ser incentivadas por normas específicas.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso deve ocorrer sem considerar o ciclo de vida do objeto. Isso contraria a lei, que expressamente inclui a análise do ciclo de vida como parte do objetivo de obter a contratação mais vantajosa. O erro está na omissão indevida de um elemento expressamente previsto.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o objetivo previsto no art. 11, II, da Lei 14.133/2021: evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. É a única afirmativa integralmente correta.

Item III — ❌ Incorreto

Incentivar a implementação de políticas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho não é objetivo da licitação nos termos da Lei 14.133/2021. Embora a Administração possa adotar tais políticas em outras esferas, o art. 11 não as contempla como finalidade do procedimento licitatório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o item I ao suprimir a expressão “inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”, fazendo o candidato acreditar que a lei não exige essa análise. O item III, por sua vez, insere um tema social relevante, mas que não consta no rol taxativo do art. 11. Fique atento: a literalidade da lei é a bússola.

Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, o que corresponde à alternativa B.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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